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norma nº 191/2006

Tipo Lei
Número / Ano 191 / 2006
Date 2006-12-18
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA O EXERCÍCIO DE 2007.
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LEI Nº 191/06
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Apucarana para o Exercício de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
 L E I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Apucarana em
R$ 103.497.950,00 (Cento e três milhões e quatrocentos e noventa e sete mil e novecentos e cinqüenta
reais) para o exercício financeiro de 2007, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes
Legislativo e Executivo, órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive
Fundação e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
SEÇÃO I
DA RECEITA TOTAL
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo nº
02, da Lei nº 4.320/64, de acordo com o seguinte desdobramento, em R$ 1,00:
RECEITAS CORRENTES..........................................................102.167.950,00
Receita Tributária........................................... 20.155.000,00
Receita de Contribuições................................. 3.465.000,00
Receita Patrimonial............................................. 831.000,00
Receita de Serviços..............................................408.500,00
Transferências Correntes................................ 73.363.100,00
Outras Receitas Correntes................................ 3.945.350,00
( - ) DEDUÇÃO PARA O FUNDEF.............(5.100.000,00)
WEJA Vida sim, drogas não.
RECEITAS DE CAPITAL............................................................. 6.430.000,00
Operações de Crédito........................................6.208.000,00
Alienação de Bens............................................... 110.000,00
Transferências de Capital.................................... 112.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA....................................................103.497.950,00
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo as discriminações dos demonstrativos
que integram esta Lei, os quais apresentam seu detalhamento por Órgãos, Unidades Orçamentárias,
Funções, Subfunções, Programas, Projetos e Atividades e por Categorias Econômicas de conformidade
com o seguinte desdobramento em R$1,00:
POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
LEGISLATIVO
MUNICIPAL................................................................................3.371.000,00
Câmara Municipal.............................................................................. 3.371.000,00
EXECUTIVO
MUNICIPAL.................................................................................86.355.000,00
Despesas Diretas
Secretaria de Governo........................................................................ 4.047.980,00
Secretaria de Infra-Estrutura Urbana..............................................21.909.832,50
Secretaria de Administração...............................................................6.930.050,00
Secretaria de Saúde............................................................................ 1.062.600,00
Secretaria de Desenvolvimento Humano......................................... 24.186.587,50
Secretaria de Desenvolvimento Econômico.......................................2.220.998,00
Secretaria da Fazenda......................................................................... 6.734.000,00
Secretaria de Meio Ambiente e Turismo............................................1.231.600,00
Secretaria de Assistência Social......................................................... 2.295.170,00
Secretaria da Mulher e Assuntos da Família......................................... 427.200,00
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.....................................436.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social...................................................10.000,00
Fundo de Reequip. do Corpo de Bombeiros..........................................181.000,00
WEJA Vida sim, drogas não.
Reserva de Contingências...................................................................1.034.979,50
Autarquia de Serviços Funerários..........................................................280.000,00
Fundação Cultural e de Esportes............................................................315.000,00
Total Geral das Despesas Diretas..................................................73.302.997,50
Despesas Indiretas
Autarquia Municipal de Saúde...............................................................26.307.952,50
IDEPPLAN..................................................................................................516.000,00
Total Geral das Despesas Indiretas.....................................................26.823.952,50
TOTAL GERAL DA
DESPESA............................................................................103.497.950,00
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Diretas
Despesas Correntes...........................................................................83.121.608,00
Despesas de Capital.......................................................................... 19.341.362,50
Reserva de Contingência................................................................... 1.034.979,50
Total Geral da Despesa por Categoria
Econômica..........................................103.497.950,00
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Efetuar operações de crédito, nos termos do art. 165, § 8º, da Constituição federal,
oferecendo, como garantia, o produto da arrecadação de Receitas Orçamentárias
Próprias ou Transferidas, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32, da Lei
Complementar nº 101, de 04/05/2000.
II – Abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do
valor geral do Orçamento Fiscal, nos termos do Art. 7º, inciso I, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, mediante utilização de recursos provenientes de:
a) cancelamento parcial das dotações já existentes;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurados em balanço;
WEJA Vida sim, drogas não.
c) excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício mediante novos
convênios ou termos congêneres, novas fontes de receita, aumento da receita
prevista, em função de alterações na legislação pertinente. 
§ 1° - Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o inciso II deste Artigo o
valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de
crédito contratadas e a contratar.
§ 2° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, através de Ato da Mesa Executiva, no mesmo percentual estabelecido ao Executivo
Municipal, (Inciso II, Art. 4°) do valor geral das dotações próprias.
Artigo 5º -O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se
destinar a:
I – atender insuficiências de dotações para despesas com pessoal e encargos sociais,
utilizando como recursos as formas previstas no § 1º e incisos do Artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – para atender despesas financiadas com operações de crédito e convênios, até o
limite do excesso da arrecadação efetivamente verificada nas rubricas;
III – para atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais,
utilizando como recursos as formas previstas § 1º e incisos do Artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Artigo 6º - As despesas vinculadas aos convênios somente poderão ser executadas após
efetivação dos mesmos, vedado, neste caso, a suplementação prevista no inciso II do Art. 4º, desta Lei. 
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2007 revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana aos 18 dias
do mês de dezembro de 2006.
 Valter Aparecido Pegorer 
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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