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norma nº 192/2006

Tipo Lei
Número / Ano 192 / 2006
Date 2006-12-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº.192/06
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Adicional Especial, como
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
L
E I
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura
de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil
reais) para reforço de dotação do orçamento vigente (Lei n° 140/05, de
25/11/05) conforme abaixo discriminamos:
02 – PODER EXECUTIVO
03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10.305 – Vigilância Epidemiológica
10.305.0052 – Atividades de Vigilância Epidemiológica
10.305.0052.2.051.000 – Atividades de Vigilância Epidemiológica
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente (ficha 133)
Fonte:31340– Vigisus...... ................................. ..........R$ 17.000,00
TOTAL...................................................................R$ 17.000,00
Art. 2º - O recurso para a abertura do crédito será através de excesso
de arrecadação verificado no exercício de 2006, na fonte Recursos – 31340 –
Vigisus.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, em 26 de dezembro de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
Neide Vida sim, drogas não.

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