| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2006 |
| Date | 2006-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº.192/06 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º – Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para reforço de dotação do orçamento vigente (Lei n° 140/05, de 25/11/05) conforme abaixo discriminamos: 02 – PODER EXECUTIVO 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10.305 – Vigilância Epidemiológica 10.305.0052 – Atividades de Vigilância Epidemiológica 10.305.0052.2.051.000 – Atividades de Vigilância Epidemiológica 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente (ficha 133) Fonte:31340– Vigisus...... ................................. ..........R$ 17.000,00 TOTAL...................................................................R$ 17.000,00 Art. 2º - O recurso para a abertura do crédito será através de excesso de arrecadação verificado no exercício de 2006, na fonte Recursos – 31340 – Vigisus. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 26 de dezembro de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Neide Vida sim, drogas não.