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norma nº 194/2006

Tipo Lei
Número / Ano 194 / 2006
Date 2006-12-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A ESTABELECER REGRAS PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 194/06 
Súmula:- Autoriza o Executivo a estabelecer regras para o
cumprimento de obrigações acessórias e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar regime especial para
tributação do ISS - Imposto Sobre Serviços incidente sobre as
receitas oriundas dos serviços que, direta ou indiretamente, estejam
relacionadas a contratos de concessão de exploração de rodovia.
Parágrafo único - A alíquota do ISS aplicável é a definida pela legislação
municipal vigente e a base de cálculo do imposto será calculada com
base no percentual correspondente á extensão do território do
Município em relação á totalidade de extensão da rodovia concedida
(conforme estabelece a Lei Complementar nº. 116/03).
Art. 2º - A contratante dos serviços de construção civil executados
exclusivamente na rodovia principal e nos trechos de acesso, ficará
unicamente responsável pela retenção e o recolhimento do ISS
incidente sobre os serviços executados pelas suas empreiteiras e sub￾empreiteiras.
Parágrafo Único - A alíquota do ISS será aplicada de acordo com a Lei
municipal vigente.
Art. 3º - Os regimes especiais celebrados pelo Executivo poderão definir
critérios para cumprimento de obrigações acessórias.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em
26 de dezembro de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
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