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norma nº 195/2006

Tipo Lei
Número / Ano 195 / 2006
Date 2006-12-26
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI N° 085/02, DE 30/12/02 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 195/06 
Súmula:- Altera e acrescenta dispositivos
da Lei n° 085/02, de 30/12/02
(Código Tributário do Município
de Apucarana), e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - O artigo 39 e seus incisos I, II, III, IV, V, VI e VII da Lei n° 85/02
de 30.12.02, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39 - Constitui infração toda ação ou omissão que importe
em inobservância, por parte de pessoa natural ou
jurídica, das normas estabelecidas por esta lei, por
seu Regulamento ou pelos atos administrativos de
caráter normativo destinados a complementá-los.
Parágrafo 1º - Respondem pelas infrações conjunta ou
isoladamente, todos os que de qualquer forma,
concorram para a sua prática ou dela se
beneficiem.
Neide Vida sim, drogas não!
Parágrafo 2º – As infrações serão puníveis com multas:
I – Infrações relacionadas com inscrição e alteração
cadastral, encerramento de atividades, recadastramento
e outras alterações:
a) Para os que iniciarem atividades ou praticarem atos
sujeitos à Taxa de Licença e Verificação para Localiza￾ção e de Funcionamento Regular de estabelecimento
de produção, comércio, indústria, prestação de servi￾ços e congêneres, antes da concessão desta - multa de
R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) após a
emissão da terceira notificação/intimação, resultará
no fechamento definitivo do estabelecimento.
b) Para os que deixarem de comunicar, no prazo de 30
(trinta) dias, a transferência, venda, encerramento ou
quaisquer outras alterações que impliquem em modi￾ficações de fatos anteriormente declarados no docu￾mento de cadastro - multa de R$ 350,00(trezentos e
cinqüenta reais);
c) Para os que deixarem de recadastrar-se segundo as
normas fixadas pela Autoridade Administrativa -
multa de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais);
d) Para os que deixarem de fazer inscrição de seus bens
ou atividades econômicas sujeitas à tributação muni￾cipal, no Cadastro Fiscal do Município – multa de R$
420,00 (quatrocentos e vinte reais);
Neide Vida sim, drogas não!
II – Infrações relativas a impressão de documentos fis￾cais:
a) Confecção para si ou para terceiro, bem como enco￾menda para confecção, de impresso de documento
fiscal sem autorização fiscal - multa equivalente ao
valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais),
aplicável tanto ao impressor como ao encomendante;
b) Confecção, para si ou para terceiro, ou encomenda
para confecção, de falso impresso de documento fis￾cal, ou de impresso de documento fiscal em duplici￾dade - multa equivalente ao valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais), por documento fiscal aplicável tan￾to ao impressor como ao encomendante;
c) Confecção para si ou para terceiro, bem como enco￾menda para confecção, de impresso de documento
fiscal, em desacordo com os modelos exigidos por Re￾gulamento Fiscal - multa equivalente ao valor de R$
525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), aplicável
tanto ao impressor como ao encomendante;
III- Infrações relativas a escrituração fiscal:
a) Pelo atraso na escrituração dos livros fiscais ou uso
do livro fiscal em desacordo com o Regulamento Fis￾cal - multa de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco
reais);
b) Pela não emissão de documentos fiscais exigidos pela
legislação e não previstos nas infrações precedentes -
Neide Vida sim, drogas não!
multa de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco
reais);
c) Aos que, isentos ou não tributados, deixarem de emi￾tir nota fiscal de serviços – multa de R$ 245,00 (du￾zentos e quarenta e cinco reais), aplicável a cada ope￾ração;
d) Aos que emitirem notas fiscais em desacordo com a
legislação municipal - multa equivalente a R$ 525,00
(quinhentos e vinte e cinco reais), por documento
emitido;
e) Aos que não possuam notas fiscais, livros ou docu￾mentos exigidos pela legislação tributária - multa
equivalente ao valor de R$ 455,00 (quatrocentos e
cinqüenta e cinco reais), por espécie de documento
fiscal;
f) Aos que adulterarem, falsificarem ou emitirem docu￾mento fiscal com declaração falsa, sem prejuízo da
ação penal cabível – multa de 200% (duzentos por
cento) do valor do imposto devido;
g) Aos que deixarem de entregar a Declaração Eletrôni￾ca de Serviços, no prazo estabelecido, independente
do pagamento do imposto – multa de R$ 245,00 (du￾zentos e quarenta e cinco reais);
h) Para os que ao apresentarem a Declaração Eletrônica
de Serviços deixarem de relacionar notas fiscais por
omissão – multa equivalente a 200% (duzentos por
cento) do valor do imposto incidente sobre as notas
fiscais omitidas;
Neide Vida sim, drogas não!
i) Aos que deixarem de apresentar até o dia 10 (dez) do
mês subseqüente ao da data da ocorrência do fato
gerador, a declaração de ausência de movimento tri￾butável – multa de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e
cinco reais);
j) Aos que prestarem informações ou declararem dados
de forma inexata, incompleta ou inverídica – multa
de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais);
k) Aos que, estando inscritos e obrigados à escrituração
de livros fiscais, funcionarem sem possuir quaisquer
dos livros ou documentos fiscais previstos em lei ou
regulamento, inclusive para filiais, depósitos ou ou￾tros estabelecimentos dependentes, por livro e/ou ta￾lão, por mês e/ou fração de mês – multa de R$
525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais).
IV - Infrações relacionadas com a ação fiscal: Aos que se
recusarem a exibir livros ou documentos fiscais, bem
como aos que embaraçarem, iludirem ou impedirem de
qualquer forma a ação fiscal, ou ainda sonegarem
documentos para a apuração do preço dos serviços ou da
fixação da estimativa – multa de R$ 750,00 (setecentos e
cinqüenta reais).
Neide Vida sim, drogas não!
V – Infrações relativas ao pagamento do imposto:
a) Multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do im￾posto devido e não pago, ou pago a menor, pelo pres￾tador de serviço ou responsável;
b) Multa de 200% (duzentos por cento) do valor do im￾posto aos que não recolherem no prazo regulamentar
o imposto retido do prestador de serviço;
c) Falta de retenção na fonte do imposto devido quando
tal procedimento for imposto por lei ou regulamento –
multa de 100% (cem por cento) do imposto atualizado
monetariamente;
d) Falta de recolhimento do imposto, não estando a ope￾ração regularmente escriturada, apurada a infração
através de levantamento fiscal – multa de 100% (cem
por cento) do valor do imposto atualizado monetaria￾mente;
e) Aos que instruírem pedidos de isenção, redução ou
restituição do imposto com documento falso – multa
equivalente a 100% (cem por cento).
VI- Infrações relativas a desobservância dos incisos an￾teriores:
a) Pelo não atendimento de notificação ou intimação fis￾cal – multa de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco
reais);
Neide Vida sim, drogas não!
b) Para os que cometerem infração para a qual não haja
penalidade específica neste capítulo - multa de R$
525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais).
Parágrafo 3º - Os valores referentes às multas por
infração acima dispostas serão atualizados
monetariamente de acordo com os índices
praticados pelo Instituto Nacional de Preços ao
Consumidor – INPC”.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, em 26 de dezembro de 2006.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
Neide Vida sim, drogas não!

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