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norma nº 63/2006

Tipo Lei
Número / Ano 63 / 2006
Date 2006-05-15
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 69 E 70 DA LEI MUNICIPAL Nº090/94 DE 27.12.94 (CÓDIGO DE POSTURAS), COMO ESPECIFICA.
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LEI Nº. 63/06
SÚMULA: Altera disposições dos artigos 69 e 70 da Lei
Municipal nº090/94 de 27.12.94 (Código de
Posturas), como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES RAMOS
JÚNIOR, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PROMULGO
A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Altera a redação do Artigo 69 e do §.1º e acrescenta §.3º na Lei nº090/94 de
27.12.94, (Código de Posturas) como segue:
Art. 69 – A exploração dos meios de publicidades no Estádio Municipal Bom Jesus da
Lapa, nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum,
depende de licença da Prefeitura e do pagamento do tributo respectivo. 
§.1º - Incluem-se ainda na obrigatoriedade do presente artigo os cartazes, letreiros,
propaganda, boletins, panfletos, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos e anúncios
que embora apostos em propriedades particulares sejam visíveis de lugares públicos. 
§.2º - ........................
§.3º - O tributo de publicidade de que trata este capítulo será cobrado por metro
quadrado, além da taxa de ocupação de solo, em se tratando de áreas públicas. 
Art. 2º - Acrescenta incisos IV, V, Parágrafo único com incisos I, II, III, IV e V, com a
seguinte redação:
Art. 70 - ...........
I - .............
II - ...........
III - .........
IV – Conter erro de linguagem.
V – for de cigarro ou bebidas alcoólicas e distar menos de 20 (duzentos) metros de
escolas do ensino fundamental, médio e superior. 
------------------------------------------------------------------------------------------------ continua -----
continuação lei nº. 63/06 ------------------------------------------------------------------------- fls. 2
Parágrafo único – Não será permitida a colocação ou inscrição de anúncios ou
cartazes. 
I – nos muros e terrenos baldios, sem autorização do proprietário de imóvel. 
II – quando pintados ou colocados diretamente sobre os muros, fachadas, grades,
monumentos, pontos de táxi, pontos de ônibus, postes e nos parques e jardins
públicos. 
III – nas calçadas, meios-fios, leitos de ruas e áreas de circulação das praças
públicas. 
IV – nos edifícios ou prédios públicos do Município. 
V – nos templos e casas de oração. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 15
de maio de 2006.
João Carlos de Oliveira
 PRESIDENTE
JCSS/AL.

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