| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2006 |
| Date | 2006-05-15 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 69 E 70 DA LEI MUNICIPAL Nº090/94 DE 27.12.94 (CÓDIGO DE POSTURAS), COMO ESPECIFICA. |
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LEI Nº. 63/06 SÚMULA: Altera disposições dos artigos 69 e 70 da Lei Municipal nº090/94 de 27.12.94 (Código de Posturas), como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES RAMOS JÚNIOR, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Altera a redação do Artigo 69 e do §.1º e acrescenta §.3º na Lei nº090/94 de 27.12.94, (Código de Posturas) como segue: Art. 69 – A exploração dos meios de publicidades no Estádio Municipal Bom Jesus da Lapa, nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura e do pagamento do tributo respectivo. §.1º - Incluem-se ainda na obrigatoriedade do presente artigo os cartazes, letreiros, propaganda, boletins, panfletos, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos e anúncios que embora apostos em propriedades particulares sejam visíveis de lugares públicos. §.2º - ........................ §.3º - O tributo de publicidade de que trata este capítulo será cobrado por metro quadrado, além da taxa de ocupação de solo, em se tratando de áreas públicas. Art. 2º - Acrescenta incisos IV, V, Parágrafo único com incisos I, II, III, IV e V, com a seguinte redação: Art. 70 - ........... I - ............. II - ........... III - ......... IV – Conter erro de linguagem. V – for de cigarro ou bebidas alcoólicas e distar menos de 20 (duzentos) metros de escolas do ensino fundamental, médio e superior. ------------------------------------------------------------------------------------------------ continua ----- continuação lei nº. 63/06 ------------------------------------------------------------------------- fls. 2 Parágrafo único – Não será permitida a colocação ou inscrição de anúncios ou cartazes. I – nos muros e terrenos baldios, sem autorização do proprietário de imóvel. II – quando pintados ou colocados diretamente sobre os muros, fachadas, grades, monumentos, pontos de táxi, pontos de ônibus, postes e nos parques e jardins públicos. III – nas calçadas, meios-fios, leitos de ruas e áreas de circulação das praças públicas. IV – nos edifícios ou prédios públicos do Município. V – nos templos e casas de oração. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 15 de maio de 2006. João Carlos de Oliveira PRESIDENTE JCSS/AL.