| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2006 |
| Date | 2006-05-15 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DE APUCARANA – VIVER MAIS, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 4660 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº. 64/06 SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DE APUCARANA – VIVER MAIS, como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES RAMOS JÚNIOR, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DE APUCARANA – VIVER MAIS localizada a Avenida Minas Gerais, 775, Jardim Apucarana, neste Município. Parágrafo Único – A entidade no “caput” deste artigo, terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade, no ano anterior, conforme determina o artigo 3º da lei municipal 11/75 de 18 de abril de 1975. Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: a)- Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo anterior. b)- Se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários. c)- Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedoras ou associadas. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 15 de maio de 2006. João Carlos de Oliveira PRESIDENTE JCSS/AL.