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norma nº 64/2006

Tipo Lei
Número / Ano 64 / 2006
Date 2006-05-15
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DE APUCARANA – VIVER MAIS, COMO ESPECIFICA.
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LEI Nº. 64/06
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO DA TERCEIRA
IDADE DE APUCARANA – VIVER MAIS, como
especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES RAMOS
JÚNIOR, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PROMULGO
A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO
DA TERCEIRA IDADE DE APUCARANA – VIVER MAIS localizada a Avenida Minas Gerais, 775,
Jardim Apucarana, neste Município. 
Parágrafo Único – A entidade no “caput” deste artigo, terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia
30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado
dos serviços prestados à coletividade, no ano anterior, conforme determina o artigo 3º da lei
municipal 11/75 de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a)- Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo
anterior. 
b)- Se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários. 
c)- Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedoras ou associadas. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 15
de maio de 2006.
João Carlos de Oliveira
 PRESIDENTE
JCSS/AL.

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