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norma nº 202/2006

Tipo Lei
Número / Ano 202 / 2006
Date 2006-12-29
EmentaINSTITUI A SEMANA DA SAÚDE DO HOMEM, COMO ESPECIFICA.
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matéria 1833 →

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LEI Nº. 202/06
SÚMULA: Institui a semana da saúde do homem, como
especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
SÉRGIO LUÍS BOLONHEZI, E EU, NA FORMA DO
ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, PROMULGO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica, pela presente lei, instituída a “Semana da Saúde do Homem”, que
será comemorada anualmente, na primeira semana de agosto.
Parágrafo único – A semana passa a integrar o calendário oficial do município.
Art. 2º - Os objetivos da semana são:
I – Conscientizar o homem de que a prevenção eleva o nível de saúde física e
emocional de maneira geral, prolongando a disposição física e sexual;
II – Divulgar as doenças mais comuns, que as atividades de rotina e o passar
dos anos fazem com que ataquem o homem;
III – E estimular os homens a dotarem as medidas necessárias para a redução
do índice de freqüência dessas doenças;
Art. 3º - A coordenação da semana ficará a cargo da secretaria competente do
município, cujo planejamento e execução deverá ser feito em conjunto com as demais
secretarias municipais afins.
Parágrafo único – A prefeitura municipal poderá promover convênios e
parcerias com a iniciativa privada, faculdades e instituições governamentais com o objetivo
de se ampliar os recursos para a execução da “SEMANA DA SAÚDE DO HOMEM”.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, 29 de dezembro de 2006.
João Carlos de Oliveira
PRESIDENTE
JCSS/AL.

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