| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2006 |
| Date | 2006-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE "MOTO TÁXI" NO MUNICIPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4664 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br- Site: www.cma.pr.gov.br LEI N°. 199/06 SÚMULA: Dispõe sobre o serviço de "Moto Táxi" no Município de Apucarana e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE lEI DE AUTORIA DOS VEREADORES GILBERTO CORDEIRO DE LIMA E TELMA ELlZABETH LEMOS REIS, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7° DA lEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA, PROMULGO A SEGUINTE, L E r CAPíTULO I DAS DISPOSiÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - O serviço de transporte de passageiro e de entrega de mercadorias porta a porta, em veículo automotor, tipo motocicleta, no município de Apucarana, será regido por esta lei. 0- Art. 2° - Para efeitos desta lei, considera-se; I - MOTOT AXI - serviço de transporte de passageiro em veículo automotor tipo motocicleta. 11 - MOTO-ENTREGA - serviço de transporte de mercadorias em veículo automotor tipo motocicleta. Art. 3° - Os serviços de moto táxi e moto-entrega classificam-se como: I - Regulares - são aqueles destinados ao transporte de passageiros com idade superior a 18 anos e aqueles de entrega de mercadorias que não sejam de vidro, produtos químicos, armamentos e munições e produtos tóxicos. 11 - Especiais - são aqueles destinados ao transporte de passageiros em idade entre 07 e 17 anos e aqueles de entrega de mercadorias não permitidas pelos serviços classificados como regulares. ,,-) Parágrafo único - Os outros serviços que possam ser caracterizados como especiais, deverão ser regulamentados por Decreto do Executivo. Art. 4° - Os serviços mencionados no artigo 1° serão explorados por pessoas jurídicas e profissionais autônomos possuidores de autorização de serviço público expedida pela Prefeitura Municipal de Apucarana . .............................................................................................................................. continua . r CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol,com.br - Site: www.cma.pr.gov.br continuação lei n°. 199/06 fls. 2 Art. 5° - A autorização mencionada no artigo anterior será outorgada nas normas estabelecidas pela legislação municipal pertinente, de acordo com o interesse público, sem deixar de observar as resoluções do setor municipal, responsável pelo trânsito e no Código de Trânsito brasileiro. Parágrafo Único - A autorização de funcionamento será outorgada em caráter precário, ou seja, até que a União estabeleça critérios para seu funcionamento. Art. 6° - A prestação dos serviços disciplinados por esta lei, deverá obrigatoriamente, ser coberta por contrato de seguro que garanta o ressarcimento dos prejuízos materiais e pessoais causados. I - ao condutor; 11 - ao passageiro; 111 - ás mercadorias transportadas pela motocicleta. Parágrafo Único - O valor da cobertura do contrato de seguro mencionado no "ceput' deste artigo deve ser no mínimo duas vezes o previsto para o seguro obrigatório - DPVAT. Art. 7° - Fica estabelecido o número máximo de 08 (oito) motocicletas para cada 1000 (um mil) habitantes, sendo a proporção aferida de acordo COmo último censo divulgado pelo IBGE. CAPíTULO 11 DOS PRESTADORES DE SERViÇO Art. 8° - A pessoa jurídica constituída conforme disposto na legislação civil e/ou comercial poderá prestar os serviços de que trata esta lei. Art. 9° - Também poderá prestar o serviço mencionado no art. 1° à empresa que contrata profissional autônomo para, em nome daquela, realizar os serviços - Agência. §.1° - A Agência fornecerá os equipamentos de segurança, o ponto, telefone, sendo responsável solidária pela manutenção do seguro, bem como pelos prejuízos eventualmente provocados no exercício da atividade autorizada. §.2° - A contratação de profissionais por Agência deverá ser feita obrigatoriamente através de Contrato de Agenciamento. Art. 10 - A pessoa jurídica autorizada a explorar o serviço de que trata esta lei deverá possuir no mínimo 05 (cinco) e no máximo 40 (quarenta) motocicletas. Art. 11 - A pessoa jurídica deverá possuir estacionamento próprio para, atender, no mínimo, as 3/4 do número de motocicletas que a ela estiver vinculada. Art. 12 - A pessoa jurídica constituída com a finalidade de explorar os serviços de que trata esta lei poderá, preenchidos os requisitos exigidos, receber autorização do setor de transito municipal competente, para explorar apenas 01 (um) ponto . .............................................................................................................................. continua . CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br continuação lei nO.199/06 fls. 3 Art. 13 - Será permitida a exploração dos serviços por profissional autônomo se atendidas todas as exigências na presente lei. Parágrafo único - A escolha dos pontos prevista no "capuf' será feita mediante ordem cronológica de inscrição dos interessados junto ao setor responsável pelo trânsito do município. CAPíTULO 111 DO MOTOCICLISTA Art. 14 - Para trabalhar como condutor de motociclista, a pessoa deverá: I - ter mais de 21 anos de idade, ou entre 18 e 21 anos de idade, desde que permitido por seu representante legal. " - apresentar cópia da habilitação para conduzir motocicletas; 111 - não ter nenhuma restrição judicial ou administrativa para conduzir veículos automotores; IV - apresentar certidão de antecedentes criminais comprovando não ter sido condenado pela prática de crime doloso ou ser reincidente em crime culposo nos últimos 02 (dois) anos. V - apresentar apólice de seguro com prazo não inferior a 12 (doze) meses que garanta cobertura os eventos descritos no art. 6° desta lei; VI - obter a autorização expedida pelo setor competente de transito do Município, que lhe permita explorar os serviços de moto táxi e moto-entrega. Art. 15 - O motociclista deverá, obrigatoriamente, portar credencial expedida pelo setor competente do Município, e usar jaleco contendo a identificação daquele a quem estejam vinculados e seu número identificativo (número da credencial), dados que deverão vir estampados também no veículo. r' §.1° - No caso do profissional autônomo, o jaleco e o veículo deverão conter o endereço do seu ponto fixo e o número identificativo contido na credencial de porte obrigatório. §.2° - A credencial identificará o motociclista e seu respectivo veículo, sendo, portanto, pessoal e intransferível. §.3° - No caso de substituição do veículo, o interessado deve requerer a expedição de nova autorização junto ao setor competente municipal responsável pelo trânsito, com o conseqüente cancelamento da anterior. »<. I r"-, Art. 16 - A autorização ao profissional autônomo será outorgada ao interessado que forneça os dados do veículo a ser por ele utilizado. Na hipótese de substituição do veículo, segue o previsto no §.3° do artigo anterior. Parágrafo único - Em hipótese alguma o veículo poderá ser usado por preposto na prestação de serviço. Art. 17 - No caso de moto táxi, o transporte será de um passageiro por viagem. Parágrafo único - O motociclista deverá manter a disposição dos passageiros capacetes limpos, do tipo "fechado", com viseiras, renovadas no máximo a cada três anos . .............................................................................................................................. continua . CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br continuação lei nO.199/06 fls. 4 Art. 18 - Sem prejuízo das obrigações legais, especialmente as que se relacionem ao trânsito, o motociclista deverá: I - dirigir de forma a garantir a segurança e o conforto do usuário. 11- manter a velocidade compatível à legislação de trânsito vigente; 111- não praticar manobras bruscas ou que possam representar qualquer risco ao usuário. IV - manter-se decentemente trajado, com calça comprida, camisa ou camiseta e o jaleco obrigatório. V - manter a ética individual, respeitando os demais meios de transporte. VI - respeitar sempre o passageiro, sendo prestativo e tratando-o com polidez e urbanidade. VII - não recusar corridas, salvo se o passageiro despertar atitude ou comportamento suspeito ou estiver embriagado. VIII- participar, sempre que convocado, de cursos e palestras promovidos pelo setor do município competente para o trânsito. IX - nunca ultrapassar a velocidade estabelecida pela via, conforme determina a legislação municipal de trânsito. CAPíTULO IV DAS MOTOCICLETAS Art. 19 - Os veículos destinados aos serviços a que alude esta lei, deverão atender, obrigatoriamente, ás seguintes exigências. 1- conter as inscrições determinadas pelo art. 14 desta lei. 11- possuir potência máxima de 30 HP ou cilindrada máxima de 250 centímetros cúbicos. 111-portar a documentação rigorosamente completa e atualizada. IV - estar licenciado pelo órgão de trânsito competente como veículo de aluguel. V - possuir no caso de moto-entrega um baú de fibra de vidro ou estrutura similar, cujas dimensões não poderão exceder os 90 cm de largura, 60 cm de comprimento e 70 cm de altura. VI - o baú ou estrutura similar deverão possuir bordas arredondadas, e não poderá manter afixado a ele qualquer tipo de peça ou alça que comprometa a segurança do motociclista. VII - a carga máxima que um veículo de moto-entrega será de 60 Kg. CAPíTULO V DAS DISPOSIÇÓES GERAIS Art. 20 - As pessoas jurídicas estão obrigadas a encaminhar ao setor competente do município, responsável pelo trânsito, requerimento solicitando baixo dos motociclistas que não prestarem mais serviços a ela, até o prazo máximo de 03 (três) dias, contados do término do contrato que mantinham com estes, sob pena de responder solidariamente por indenizações que venham a ser cobradas, por danos pessoais ou materiais, de profissionais que estejam operando dela desvinculados . .............................................................................................................................. continua . CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br continuação lei nO.199/06 fls. 5 Art. 21 - Será permitido àqueles autorizados a prestar os serviços expressos nesta lei que formem consórcios, cooperativas, associações ou instituto similar para melhor realização de seguros exigidos nesta lei. r Art. 22 - Semestralmente, nos períodos de 01 a 20 de janeiro e 01 a 20 de julho, todas as pessoas jurídicas autorizadas a prestar os serviços especificados nesta lei, deverão encaminhar ao setor competente do município, responsável pelo trânsito relatório constando: I - a qualificação dos motociclistas a ela vinculados e os dados de suas respectivas motocicletas. 11- a qualificação dos motociclistas que dela se desvincularam nos últimos 12 (doze) meses e de suas respectivas motocicletas. 111- faturamento mensal obtido durante os últimos 12 (doze) meses. Art. 23 - As tarifas dos serviços prestados serão fixadas pelo Poder Executivo Municipal, mediante análise de planilha de custo. CAPíTULO VI DAS PENALIDADES Art. 24 - Os autorizados a prestar os serviços especificados nesta lei, que operarem em desacordo com esta lei sofrerão as seguintes penalidades, de acordo com a gravidade de seus atos. I - advertência; 11- multa; 111- suspensão por 60 (sessenta) dias da autorização para a execução do serviço. IV - perda da autorização para a prestação dos serviços no caso de reincidência. Parágrafo único - As penalidades previstas neste artigo serão impostas pelos agentes designados pela Administração Pública, através de notificação, assegurado o direito à ampla defesa. Art. 25 - São consideradas faltas graves: 1- conduzir o veículo sob efeito de bebida alcoólica ou substância entorpecente; 11- alterar o número de identificação do veículo sem autorização da administração pública. 111- má qualidade comprovada na execução dos serviços; IV - envolvimento em acidentes de trânsito por irresponsabilidade comprovada com ou sem vítimas fatais; V - desrespeito ao passageiro; VI - entregar seu veículo, credencial e jaleco para outro condutor usá-los, seja qual for o motivo. VII - transitar com seu veículo em velocidade superior aquela descrita na placa existente na via. . : continua . CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br continuação lei nO.199/06 fls. 6 Parágrafo único - Além da multa, as condutas arroladas neste artigo serão punidas com a suspensão temporária (art. 23, 11) e, na hipótese de reincidência ou de desobediência no cumprimento da pena, haverá a perda da autorização (art. 23, 111). Art. 26 - São consideradas faltas leves todas as condutas que, não incluídas no artigo anterior, impliquem em descumprimentos das obrigações trazidas por esta lei. Parágrafo único - As faltas serão punidas com advertência escrita, e, na hipótese de reincidência ou de descumprimento da obrigação, haverá a imposição de multa. CAPíTULO VII DAS DISPOSiÇÕES FINAIS Art. 27 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei em 45 (quarenta e cinco) dias, no que julgar necessário, através de Decreto do Executivo. Art. 28 - Todos aqueles que exploram a atividade de moto táxi e moto-entrega terão prazo de 03 (três) meses, contados da regulamentação da presente lei, para se adaptar aos seus termos. Art. 29 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente. Art. 30 - Revogam-se as disposi M ntrário, especialmente a lei n0026/97 de 07/03/97, entrando a presente lei e gor na data ela da Câmara Municipal de bro de 2006. JCSS/AL.