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norma nº 199/2006

Tipo Lei
Número / Ano 199 / 2006
Date 2006-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE "MOTO TÁXI" NO MUNICIPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br- Site: www.cma.pr.gov.br
LEI N°. 199/06
SÚMULA: Dispõe sobre o serviço de "Moto Táxi" no
Município de Apucarana e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE lEI DE AUTORIA DOS VEREADORES
GILBERTO CORDEIRO DE LIMA E TELMA
ELlZABETH LEMOS REIS, E EU, NA FORMA DO
ARTIGO 34, § 7° DA lEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO
DE APUCARANA, PROMULGO A SEGUINTE,
L E
r
CAPíTULO I
DAS DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - O serviço de transporte de passageiro e de entrega de mercadorias porta a
porta, em veículo automotor, tipo motocicleta, no município de Apucarana, será regido por
esta lei.
0-
Art. 2° - Para efeitos desta lei, considera-se;
I - MOTOT AXI - serviço de transporte de passageiro em veículo automotor tipo
motocicleta.
11 - MOTO-ENTREGA - serviço de transporte de mercadorias em veículo automotor
tipo motocicleta.
Art. 3° - Os serviços de moto táxi e moto-entrega classificam-se como:
I - Regulares - são aqueles destinados ao transporte de passageiros com idade
superior a 18 anos e aqueles de entrega de mercadorias que não sejam de vidro, produtos
químicos, armamentos e munições e produtos tóxicos.
11 - Especiais - são aqueles destinados ao transporte de passageiros em idade entre
07 e 17 anos e aqueles de entrega de mercadorias não permitidas pelos serviços
classificados como regulares.
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Parágrafo único - Os outros serviços que possam ser caracterizados como especiais,
deverão ser regulamentados por Decreto do Executivo.
Art. 4° - Os serviços mencionados no artigo 1° serão explorados por pessoas
jurídicas e profissionais autônomos possuidores de autorização de serviço público expedida
pela Prefeitura Municipal de Apucarana .
.............................................................................................................................. continua .
r
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
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continuação lei n°. 199/06 fls. 2
Art. 5° - A autorização mencionada no artigo anterior será outorgada nas normas
estabelecidas pela legislação municipal pertinente, de acordo com o interesse público, sem
deixar de observar as resoluções do setor municipal, responsável pelo trânsito e no Código
de Trânsito brasileiro.
Parágrafo Único - A autorização de funcionamento será outorgada em caráter
precário, ou seja, até que a União estabeleça critérios para seu funcionamento.
Art. 6° - A prestação dos serviços disciplinados por esta lei, deverá obrigatoriamente,
ser coberta por contrato de seguro que garanta o ressarcimento dos prejuízos materiais e
pessoais causados.
I - ao condutor;
11 - ao passageiro;
111 - ás mercadorias transportadas pela motocicleta.
Parágrafo Único - O valor da cobertura do contrato de seguro mencionado no
"ceput' deste artigo deve ser no mínimo duas vezes o previsto para o seguro obrigatório -
DPVAT.
Art. 7° - Fica estabelecido o número máximo de 08 (oito) motocicletas para cada
1000 (um mil) habitantes, sendo a proporção aferida de acordo COmo último censo divulgado
pelo IBGE.
CAPíTULO 11
DOS PRESTADORES DE SERViÇO
Art. 8° - A pessoa jurídica constituída conforme disposto na legislação civil e/ou
comercial poderá prestar os serviços de que trata esta lei.
Art. 9° - Também poderá prestar o serviço mencionado no art. 1° à empresa que
contrata profissional autônomo para, em nome daquela, realizar os serviços - Agência.
§.1° - A Agência fornecerá os equipamentos de segurança, o ponto, telefone, sendo
responsável solidária pela manutenção do seguro, bem como pelos prejuízos eventualmente
provocados no exercício da atividade autorizada.
§.2° - A contratação de profissionais por Agência deverá ser feita obrigatoriamente
através de Contrato de Agenciamento.
Art. 10 - A pessoa jurídica autorizada a explorar o serviço de que trata esta lei
deverá possuir no mínimo 05 (cinco) e no máximo 40 (quarenta) motocicletas.
Art. 11 - A pessoa jurídica deverá possuir estacionamento próprio para, atender, no
mínimo, as 3/4 do número de motocicletas que a ela estiver vinculada.
Art. 12 - A pessoa jurídica constituída com a finalidade de explorar os serviços de
que trata esta lei poderá, preenchidos os requisitos exigidos, receber autorização do setor
de transito municipal competente, para explorar apenas 01 (um) ponto .
.............................................................................................................................. continua .
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Art. 13 - Será permitida a exploração dos serviços por profissional autônomo se
atendidas todas as exigências na presente lei.
Parágrafo único - A escolha dos pontos prevista no "capuf' será feita mediante ordem
cronológica de inscrição dos interessados junto ao setor responsável pelo trânsito do
município.
CAPíTULO 111
DO MOTOCICLISTA
Art. 14 - Para trabalhar como condutor de motociclista, a pessoa deverá:
I - ter mais de 21 anos de idade, ou entre 18 e 21 anos de idade, desde que
permitido por seu representante legal.
" - apresentar cópia da habilitação para conduzir motocicletas;
111 - não ter nenhuma restrição judicial ou administrativa para conduzir veículos
automotores;
IV - apresentar certidão de antecedentes criminais comprovando não ter sido
condenado pela prática de crime doloso ou ser reincidente em crime culposo nos últimos 02
(dois) anos.
V - apresentar apólice de seguro com prazo não inferior a 12 (doze) meses que
garanta cobertura os eventos descritos no art. 6° desta lei;
VI - obter a autorização expedida pelo setor competente de transito do Município, que
lhe permita explorar os serviços de moto táxi e moto-entrega.
Art. 15 - O motociclista deverá, obrigatoriamente, portar credencial expedida pelo
setor competente do Município, e usar jaleco contendo a identificação daquele a quem
estejam vinculados e seu número identificativo (número da credencial), dados que deverão
vir estampados também no veículo.
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§.1° - No caso do profissional autônomo, o jaleco e o veículo deverão conter o
endereço do seu ponto fixo e o número identificativo contido na credencial de porte
obrigatório.
§.2° - A credencial identificará o motociclista e seu respectivo veículo, sendo,
portanto, pessoal e intransferível.
§.3° - No caso de substituição do veículo, o interessado deve requerer a expedição de
nova autorização junto ao setor competente municipal responsável pelo trânsito, com o
conseqüente cancelamento da anterior.
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I
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Art. 16 - A autorização ao profissional autônomo será outorgada ao interessado que
forneça os dados do veículo a ser por ele utilizado. Na hipótese de substituição do veículo,
segue o previsto no §.3° do artigo anterior.
Parágrafo único - Em hipótese alguma o veículo poderá ser usado por preposto na
prestação de serviço.
Art. 17 - No caso de moto táxi, o transporte será de um passageiro por viagem.
Parágrafo único - O motociclista deverá manter a disposição dos passageiros
capacetes limpos, do tipo "fechado", com viseiras, renovadas no máximo a cada três anos .
.............................................................................................................................. continua .
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Art. 18 - Sem prejuízo das obrigações legais, especialmente as que se relacionem ao
trânsito, o motociclista deverá:
I - dirigir de forma a garantir a segurança e o conforto do usuário.
11- manter a velocidade compatível à legislação de trânsito vigente;
111- não praticar manobras bruscas ou que possam representar qualquer risco ao
usuário.
IV - manter-se decentemente trajado, com calça comprida, camisa ou camiseta e o
jaleco obrigatório.
V - manter a ética individual, respeitando os demais meios de transporte.
VI - respeitar sempre o passageiro, sendo prestativo e tratando-o com polidez e
urbanidade.
VII - não recusar corridas, salvo se o passageiro despertar atitude ou comportamento
suspeito ou estiver embriagado.
VIII- participar, sempre que convocado, de cursos e palestras promovidos pelo setor
do município competente para o trânsito.
IX - nunca ultrapassar a velocidade estabelecida pela via, conforme determina a
legislação municipal de trânsito.
CAPíTULO IV
DAS MOTOCICLETAS
Art. 19 - Os veículos destinados aos serviços a que alude esta lei, deverão atender,
obrigatoriamente, ás seguintes exigências.
1- conter as inscrições determinadas pelo art. 14 desta lei.
11- possuir potência máxima de 30 HP ou cilindrada máxima de 250 centímetros
cúbicos.
111-portar a documentação rigorosamente completa e atualizada.
IV - estar licenciado pelo órgão de trânsito competente como veículo de aluguel.
V - possuir no caso de moto-entrega um baú de fibra de vidro ou estrutura similar,
cujas dimensões não poderão exceder os 90 cm de largura, 60 cm de comprimento e 70 cm
de altura.
VI - o baú ou estrutura similar deverão possuir bordas arredondadas, e não poderá
manter afixado a ele qualquer tipo de peça ou alça que comprometa a segurança do
motociclista.
VII - a carga máxima que um veículo de moto-entrega será de 60 Kg.
CAPíTULO V
DAS DISPOSIÇÓES GERAIS
Art. 20 - As pessoas jurídicas estão obrigadas a encaminhar ao setor competente do
município, responsável pelo trânsito, requerimento solicitando baixo dos motociclistas que
não prestarem mais serviços a ela, até o prazo máximo de 03 (três) dias, contados do
término do contrato que mantinham com estes, sob pena de responder solidariamente por
indenizações que venham a ser cobradas, por danos pessoais ou materiais, de profissionais
que estejam operando dela desvinculados .
.............................................................................................................................. continua .
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Art. 21 - Será permitido àqueles autorizados a prestar os serviços expressos nesta
lei que formem consórcios, cooperativas, associações ou instituto similar para melhor
realização de seguros exigidos nesta lei.
r
Art. 22 - Semestralmente, nos períodos de 01 a 20 de janeiro e 01 a 20 de julho,
todas as pessoas jurídicas autorizadas a prestar os serviços especificados nesta lei,
deverão encaminhar ao setor competente do município, responsável pelo trânsito relatório
constando:
I - a qualificação dos motociclistas a ela vinculados e os dados de suas respectivas
motocicletas.
11- a qualificação dos motociclistas que dela se desvincularam nos últimos 12 (doze)
meses e de suas respectivas motocicletas.
111- faturamento mensal obtido durante os últimos 12 (doze) meses.
Art. 23 - As tarifas dos serviços prestados serão fixadas pelo Poder Executivo
Municipal, mediante análise de planilha de custo.
CAPíTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 24 - Os autorizados a prestar os serviços especificados nesta lei, que operarem
em desacordo com esta lei sofrerão as seguintes penalidades, de acordo com a gravidade
de seus atos.
I - advertência;
11- multa;
111- suspensão por 60 (sessenta) dias da autorização para a execução do serviço.
IV - perda da autorização para a prestação dos serviços no caso de reincidência.
Parágrafo único - As penalidades previstas neste artigo serão impostas pelos
agentes designados pela Administração Pública, através de notificação, assegurado o direito
à ampla defesa.
Art. 25 - São consideradas faltas graves:
1- conduzir o veículo sob efeito de bebida alcoólica ou substância entorpecente;
11- alterar o número de identificação do veículo sem autorização da administração
pública.
111- má qualidade comprovada na execução dos serviços;
IV - envolvimento em acidentes de trânsito por irresponsabilidade comprovada com
ou sem vítimas fatais;
V - desrespeito ao passageiro;
VI - entregar seu veículo, credencial e jaleco para outro condutor usá-los, seja qual
for o motivo.
VII - transitar com seu veículo em velocidade superior aquela descrita na placa
existente na via.
. : continua .
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continuação lei nO.199/06 fls. 6
Parágrafo único - Além da multa, as condutas arroladas neste artigo serão punidas
com a suspensão temporária (art. 23, 11) e, na hipótese de reincidência ou de desobediência
no cumprimento da pena, haverá a perda da autorização (art. 23, 111).
Art. 26 - São consideradas faltas leves todas as condutas que, não incluídas no
artigo anterior, impliquem em descumprimentos das obrigações trazidas por esta lei.
Parágrafo único - As faltas serão punidas com advertência escrita, e, na hipótese de
reincidência ou de descumprimento da obrigação, haverá a imposição de multa.
CAPíTULO VII
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS
Art. 27 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei em 45 (quarenta
e cinco) dias, no que julgar necessário, através de Decreto do Executivo.
Art. 28 - Todos aqueles que exploram a atividade de moto táxi e moto-entrega terão
prazo de 03 (três) meses, contados da regulamentação da presente lei, para se adaptar aos
seus termos.
Art. 29 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por
conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente.
Art. 30 - Revogam-se as disposi M ntrário, especialmente a lei n0026/97 de
07/03/97, entrando a presente lei e gor na data
ela da Câmara Municipal de
bro de 2006.
JCSS/AL.

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