| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 2006 |
| Date | 2006-12-29 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO COLESTEROL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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LEI Nº. 201/06 SÚMULA: Institui a semana municipal de combate ao colesterol e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO LUÍS BOLONHEZI, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica, pela presente lei, autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir a SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO COLESTEROL, no âmbito do município, a ser realizada na semana que compreende o dia 8 de agosto de cada ano. Art. 2º - A “campanha” aludida no artigo anterior compreenderá: I – utilização dos meios de comunicação para divulgação; a). dos serviços oferecidos pelo município; b). dos riscos do desequilíbrio; c). das conseqüências do descontrole dos níveis de colesterol; d). dos métodos preventivos e de tratamento. II – ações educativas de prevenção no âmbito das entidades e órgãos públicos e de atendimento ao cidadão da terceira idade e das escolas da rede municipal de ensino, notadamente aquelas que oferecerem cursos de 2º grau (ensino médio); III – estímulo ao exame laboratorial nos serviços de saúde oferecidos pelo município e, como conseqüência, possibilitar o aumento do número de atendimento de clínica médica, geriatria e laboratorial; IV – possibilitar a realização de congressos e/ou palestras e/ou seminários relativos ao tema, no município, a fim de capacitar os profissionais da área. Art. 3º - Cabe ao executivo municipal, através de regulamentação, definir e editar normas necessárias à execução da presente lei. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 29 de dezembro de 2006. João Carlos de Oliveira PRESIDENTE JCSS/AL.