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norma nº 201/2006

Tipo Lei
Número / Ano 201 / 2006
Date 2006-12-29
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO COLESTEROL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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matéria 1832 →

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LEI Nº. 201/06
SÚMULA: Institui a semana municipal de combate ao
colesterol e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
SÉRGIO LUÍS BOLONHEZI, E EU, NA FORMA DO
ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, PROMULGO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica, pela presente lei, autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir
a SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO COLESTEROL, no âmbito do município, a ser
realizada na semana que compreende o dia 8 de agosto de cada ano.
Art. 2º - A “campanha” aludida no artigo anterior compreenderá:
I – utilização dos meios de comunicação para divulgação;
a). dos serviços oferecidos pelo município;
b). dos riscos do desequilíbrio;
c). das conseqüências do descontrole dos níveis de colesterol;
d). dos métodos preventivos e de tratamento.
II – ações educativas de prevenção no âmbito das entidades e órgãos públicos e
de atendimento ao cidadão da terceira idade e das escolas da rede municipal de ensino,
notadamente aquelas que oferecerem cursos de 2º grau (ensino médio);
III – estímulo ao exame laboratorial nos serviços de saúde oferecidos pelo
município e, como conseqüência, possibilitar o aumento do número de atendimento de
clínica médica, geriatria e laboratorial;
IV – possibilitar a realização de congressos e/ou palestras e/ou seminários
relativos ao tema, no município, a fim de capacitar os profissionais da área.
Art. 3º - Cabe ao executivo municipal, através de regulamentação, definir e editar
normas necessárias à execução da presente lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, 29 de dezembro de 2006.
João Carlos de Oliveira
PRESIDENTE
JCSS/AL.

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