| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2007 |
| Date | 2007-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A ESTABELECER REGRAS PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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LEI Nº _02/07 Súmula:- Autoriza o Executivo a estabelecer regras para o cumprimento de obrigações acessórias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar regime especial para tributação do ISS - Imposto Sobre Serviços incidente sobre as receitas oriundas dos serviços que, direta ou indiretamente, estejam relacionadas a contratos de concessão de exploração de rodovia. Parágrafo único - A alíquota do ISS aplicável é a definida pela legislação municipal vigente e a base de cálculo do imposto será calculada com base no percentual correspondente á extensão do território do Município em relação á totalidade de extensão da rodovia concedida (conforme estabelece a Lei Complementar nº. 116/03). Art. 2º - A contratante dos serviços de construção civil executados exclusivamente na rodovia principal e nos trechos de acesso, ficará unicamente responsável pela retenção e o recolhimento do ISS incidente sobre os serviços executados pelas suas empreiteiras e subempreiteiras. Parágrafo Único - A alíquota do ISS será aplicada de acordo com a Lei municipal vigente. Art. 3º - Os regimes especiais celebrados pelo Executivo poderão definir critérios para cumprimento de obrigações acessórias. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de janeiro de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.