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norma nº 21/2007

Tipo Lei
Número / Ano 21 / 2007
Date 2007-03-19
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART. 1 DA LEI 149/06, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA MP INDUSTRIA E COMERCIO DE SUB-PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, COMO ESPECIFICA
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LEI N° 021/07
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1º
da Lei nº 149/06 de 27/09/06, que concede incentivos fiscais à
empresa MP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUB￾PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA , como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 149/06 de 27/09/06, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 Art. 1º - . . . 
“PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel que trata este Artigo é constituído pelo
Lote 01, da quadra 07, com área de 2.307,94 m², situado no Parque
Industrial Zona Norte I Etapa, de propriedade do Município.
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 149/06 de 27/09/06, não
alteradas por esta.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 19 dias
do mês de março de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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