| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2007 |
| Date | 2007-03-19 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART. 1 DA LEI 149/06, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA MP INDUSTRIA E COMERCIO DE SUB-PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, COMO ESPECIFICA |
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LEI N° 021/07 SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 149/06 de 27/09/06, que concede incentivos fiscais à empresa MP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUBPRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA , como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 149/06 de 27/09/06, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - . . . “PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel que trata este Artigo é constituído pelo Lote 01, da quadra 07, com área de 2.307,94 m², situado no Parque Industrial Zona Norte I Etapa, de propriedade do Município. Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 149/06 de 27/09/06, não alteradas por esta. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 19 dias do mês de março de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.