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norma nº 23/2007

Tipo Lei
Número / Ano 23 / 2007
Date 2007-03-19
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 9600,00 (NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 023/07 
SÚMULA:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 9600,00 (nove mil e seiscentos
reais), para o fim que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), para cobertura de despesas não
previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal n° 191/06, de 18/12/2006), nas
dotações a seguir:-
02 – PODER EXECUTIVO
02.005 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.367.0083.2.083.000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO 
ESPECIAL
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte:- Convênio FNDE n° 816.174/2006
800,00
3.3.90.39 Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte:- Convênio FNDE n° 816.174/2006
8.800,00
TOTAL ..........................................................................................
..
9.600,00
Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito Especial de que trata o Artigo anterior, é o
proveniente do Convênio n° 816.174/2006, celebrado entre o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação – FNDE e o Município de Apucarana, para
atendimento de Ações Educativas Complementares.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 19 de março de 2007.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
WEJA Vida sim, drogas não.

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