| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2007 |
| Date | 2007-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 9600,00 (NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 023/07 SÚMULA:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 9600,00 (nove mil e seiscentos reais), para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), para cobertura de despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal n° 191/06, de 18/12/2006), nas dotações a seguir:- 02 – PODER EXECUTIVO 02.005 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 12.367.0083.2.083.000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.3.90.30 Material de Consumo Fonte:- Convênio FNDE n° 816.174/2006 800,00 3.3.90.39 Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte:- Convênio FNDE n° 816.174/2006 8.800,00 TOTAL .......................................................................................... .. 9.600,00 Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito Especial de que trata o Artigo anterior, é o proveniente do Convênio n° 816.174/2006, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e o Município de Apucarana, para atendimento de Ações Educativas Complementares. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 19 de março de 2007. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL WEJA Vida sim, drogas não.