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norma nº 24/2007

Tipo Lei
Número / Ano 24 / 2007
Date 2007-03-19
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 9600,00 (NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 024/07 
SÚMULA:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de até R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil
reais), como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOUE EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial, no valor
de até R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), para dar suporte a despesas não
previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal n° 191/06, de 18 de dezembro de
2006), nas seguintes dotações:-
02. – Poder Executivo
02.009 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0084.1.050.000 – I.G.D. – Bolsa Família
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte:- Convênio do Índice de Gestão – Bolsa Família
2.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte:- Convênio do Índice de Gestão – Bolsa Família
10.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte:- Convênio do Índice de Gestão – Bolsa Família
30.000,00
TOTAL ...............................................................................................
...
42.000,0
0
Art. 2º - O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo
anterior, é proveniente do Índice de Gestão Descentralizada – IGD – Bolsa Família,
do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS), de apoio à
gestão do programa.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, 19 de março de 2007.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
WEJA Vida sim, drogas não.

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