| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2007 |
| Date | 2007-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 9600,00 (NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 024/07 SÚMULA:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOUE EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial, no valor de até R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), para dar suporte a despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal n° 191/06, de 18 de dezembro de 2006), nas seguintes dotações:- 02. – Poder Executivo 02.009 – Secretaria Municipal de Assistência Social 08.244.0084.1.050.000 – I.G.D. – Bolsa Família 3.3.90.30 Material de Consumo Fonte:- Convênio do Índice de Gestão – Bolsa Família 2.000,00 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte:- Convênio do Índice de Gestão – Bolsa Família 10.000,00 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente Fonte:- Convênio do Índice de Gestão – Bolsa Família 30.000,00 TOTAL ............................................................................................... ... 42.000,0 0 Art. 2º - O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, é proveniente do Índice de Gestão Descentralizada – IGD – Bolsa Família, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS), de apoio à gestão do programa. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, 19 de março de 2007. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL WEJA Vida sim, drogas não.