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norma nº 25/2007

Tipo Lei
Número / Ano 25 / 2007
Date 2007-03-19
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATE 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 025/07 
SÚMULA:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de até R$12.000,00 (doze mil reais),
para o fim que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no
valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), para cobertura de despesas não
previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal n° 191/06, de 18/12/2006), nas
dotações a seguir:-
02 – PODER EXECUTIVO
02.010 – SECRETARIA DA MULHER E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
11.334.0039-1.022.000 – AUTONOMIA ECON.E FINANCEIRA DAS MULHERES
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte:- Superávit – Convênio n° 22/2005 (Aditivo)
12.000,00
TOTAL ..........................................................................................
..
12.000,00
Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito Especial de que trata o Artigo anterior, é o
proveniente do superávit verificado no Convênio n° 22/2005 (Aditivo), celebrado
entre a União, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
da Presidência da República, e o Município de Apucarana, com a interveniência da
Secretaria da Mulher e Assuntos da Família.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 19 de março de 2007.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
WEJA Vida sim, drogas não.

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