| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2007 |
| Date | 2007-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI N° 026/07 SÚMULA:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$13.000,00 (treze mil reais), para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 13.000,00 (treze mil reais), para reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal n° 191/06, de 18/12/2006), nas dotações a seguir:- 02 – PODER EXECUTIVO 02.010 – SECRETARIA DA MULHER E ASSUNTOS DA FAMÍLIA 11.334.0039-1.022.000 – AUTONOMIA ECON.E FINANCEIRA DAS MULHERES 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente Fonte:- Superávit – Convênio n° 22/2005 (Aditivo)........ Excesso de Arrecadação Conv. n° 22/05 .............. 11.664,23 1.335,77 TOTAL ............................................................................................ 13.000,00 Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito Suplementar de que trata o Artigo anterior, é o proveniente do superávit verificado no Convênio n° 22/2005 e mais o excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira do saldo do Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e o Município de Apucarana, com a interveniência da Secretaria da Mulher e Assuntos da Família, no ano de 2005. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 19 de março de 2007. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL WEJA Vida sim, drogas não.