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norma nº 26/2007

Tipo Lei
Número / Ano 26 / 2007
Date 2007-03-19
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI N° 026/07 
SÚMULA:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, no valor de até R$13.000,00 (treze
mil reais), para o fim que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no
valor de até R$ 13.000,00 (treze mil reais), para reforço de dotações do
Orçamento vigente (Lei Municipal n° 191/06, de 18/12/2006), nas dotações a
seguir:-
02 – PODER EXECUTIVO
02.010 – SECRETARIA DA MULHER E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
11.334.0039-1.022.000 – AUTONOMIA ECON.E FINANCEIRA DAS MULHERES
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte:- Superávit – Convênio n° 22/2005 (Aditivo)........
Excesso de Arrecadação Conv. n° 22/05 ..............
11.664,23
1.335,77
TOTAL ............................................................................................ 13.000,00
Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito Suplementar de que trata o Artigo anterior,
é o proveniente do superávit verificado no Convênio n° 22/2005 e mais o excesso
de arrecadação proveniente da aplicação financeira do saldo do Convênio
celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas para as
Mulheres da Presidência da República, e o Município de Apucarana, com a
interveniência da Secretaria da Mulher e Assuntos da Família, no ano de 2005.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 19 de março de 2007.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
WEJA Vida sim, drogas não.

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