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norma nº 28/2007

Tipo Lei
Número / Ano 28 / 2007
Date 2007-03-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVES DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO E A COOPERATIVA MISTA DE TRABLAHO E PRODUÇÃO DE CATADORES E SEPARADORES DE MATERIAL RECICLAVEL DE APUCARANA - COCAP, A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI Nº 028/07 
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal,
através da Secretaria do Meio
Ambiente e Turismo e a Cooperativa
Mista de Trabalho e Produção de
Catadores e Separadores de Material
Reciclável de Apucarana – Cocap a
firmar Termo de Cooperação
Financeira, como especifica, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, através da Secretaria do Meio Ambiente e Turismo e
a Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e Separadores de
Material Reciclável de Apucarana – Cocap, autorizado a firmar TERMO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA, com o objetivo de dar andamento ao Programa
Sacola Verde, implantado no Município a partir de 26 de março de 2006.
Art. 2º- O Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e
Turismo - SEMATUR, disponibilizará através do Fundo do Meio Ambiente, a
importância de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), em 05 (cinco)
parcelas mensais de R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais), a título de Cooperação
Financeira.
Art. 3º - A Entidade conveniente receberá os recursos objeto da cooperação financeira,
devendo prestar contas, na conformidade com o que dispõe a Resolução nº
03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente (Lei Municipal n° 191/06, 18 de dezembro de
2006).
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 19 de março de 2007.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNCIPAL
WEJA Vida sim, drogas não.

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