| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2007 |
| Date | 2007-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVES DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO E A COOPERATIVA MISTA DE TRABLAHO E PRODUÇÃO DE CATADORES E SEPARADORES DE MATERIAL RECICLAVEL DE APUCARANA - COCAP, A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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LEI Nº 028/07 SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal, através da Secretaria do Meio Ambiente e Turismo e a Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e Separadores de Material Reciclável de Apucarana – Cocap a firmar Termo de Cooperação Financeira, como especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, através da Secretaria do Meio Ambiente e Turismo e a Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e Separadores de Material Reciclável de Apucarana – Cocap, autorizado a firmar TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, com o objetivo de dar andamento ao Programa Sacola Verde, implantado no Município a partir de 26 de março de 2006. Art. 2º- O Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo - SEMATUR, disponibilizará através do Fundo do Meio Ambiente, a importância de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), em 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais), a título de Cooperação Financeira. Art. 3º - A Entidade conveniente receberá os recursos objeto da cooperação financeira, devendo prestar contas, na conformidade com o que dispõe a Resolução nº 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente (Lei Municipal n° 191/06, 18 de dezembro de 2006). Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 19 de março de 2007. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNCIPAL WEJA Vida sim, drogas não.