| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2007 |
| Date | 2007-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, A CONCEDER AUXILIO A COOPERATIVA DOS CATADORES A ABERTURA DE CREDITO NO VALOR DE 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA. |
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LEI N° 029/07 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, através do Fundo Municipal do Meio Ambiente, a conceder auxílio para a Cooperativa dos Catadores de Apucarana e a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder um auxílio de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a Cooperativa dos Catadores de Apucarana – COCAP, que utilizará o recurso, para a recuperação da cobertura do barracão utilizado como armazém do material coletado, e que fora danificado por incêndio. Parágrafo Único – A concessão do Auxilio a que se refere este artigo, está expressamente autorizada e aprovada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, em reunião realizada em 15 de fevereiro de 2007. Art. 2º - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cobertura de despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal n° 191/06, de 18/12/2006), na dotação a seguir:- 02 – PODER EXECUTIVO 02.008 – Secretaria do Meio Ambiente e Turismo 18.542.0027—2.025.000 – Educação Ambiental 3.3.60.4 1 Auxílios e Contribuições Fonte:- Fundo Municipal de Meio Ambiente 20.000,00 TOTAL .................................................................................... ........ 20.000,0 0 Art. 3º - O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, é o proveniente do cancelamento de dotação de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 02 – PODER EXECUTIVO 02.008 – Secretaria do Meio Ambiente e Turismo 18.542.0027—1.047.000 – Preservação e Conservação Ambiental WEJA Vida sim, drogas não. 3.3.90.30 Material de Consumo Fonte:- Fundo Municipal de Meio Ambiente 20.000,00 TOTAL ................................................................................... ..... 20.000,0 0 Art. 4º - A Entidade conveniente receberá os recursos objeto da cooperação financeira, devendo prestar contas, na conformidade com o que dispõe a Resolução nº 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 19 de março de 2007. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL WEJA Vida sim, drogas não.