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norma nº 29/2007

Tipo Lei
Número / Ano 29 / 2007
Date 2007-03-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, A CONCEDER AUXILIO A COOPERATIVA DOS CATADORES A ABERTURA DE CREDITO NO VALOR DE 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA.
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LEI N° 029/07 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, através do
Fundo Municipal do Meio Ambiente, a
conceder auxílio para a Cooperativa dos
Catadores de Apucarana e a proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
conforme e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder um auxílio de R$
20.000,00 (vinte mil reais), para a Cooperativa dos Catadores de Apucarana
– COCAP, que utilizará o recurso, para a recuperação da cobertura do
barracão utilizado como armazém do material coletado, e que fora
danificado por incêndio.
Parágrafo Único – A concessão do Auxilio a que se refere este artigo, está
expressamente autorizada e aprovada pelo Conselho Municipal de Meio
Ambiente, em reunião realizada em 15 de fevereiro de 2007.
Art. 2º - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para
cobertura de despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal n°
191/06, de 18/12/2006), na dotação a seguir:-
02 – PODER EXECUTIVO
02.008 – Secretaria do Meio Ambiente e Turismo
18.542.0027—2.025.000 – Educação Ambiental
3.3.60.4
1
Auxílios e Contribuições
Fonte:- Fundo Municipal de Meio Ambiente 20.000,00
TOTAL ....................................................................................
........
20.000,0
0
Art. 3º - O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei,
é o proveniente do cancelamento de dotação de igual valor do Orçamento
vigente, a saber:-
02 – PODER EXECUTIVO
02.008 – Secretaria do Meio Ambiente e Turismo
18.542.0027—1.047.000 – Preservação e Conservação Ambiental
WEJA Vida sim, drogas não.
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte:- Fundo Municipal de Meio Ambiente 20.000,00
TOTAL ...................................................................................
.....
20.000,0
0
Art. 4º - A Entidade conveniente receberá os recursos objeto da cooperação
financeira, devendo prestar contas, na conformidade com o que dispõe a
Resolução nº 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 19 de março de 2007.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
WEJA Vida sim, drogas não.

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