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norma nº 30/2007

Tipo Lei
Número / Ano 30 / 2007
Date 2007-03-19
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 32/65, QUE DISPOE SOBRE A ESCRITURAÇÃO, ISENÇÃO E REMISSÃO DO DEBITO TRIBUTÁRIO INCIDENTE SOBRE O IMOVEL DA IGREJA DO AVIVAMENTO BIBLICO DO MUNICIPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI N° 030/07 
SÚMULA:- Altera disposições da Lei nº 032/65, de
09/07/65, dispõe sobre a escrituração, isenção
e remissão do débito tributário incidente sobre o
imóvel da Igreja do Avivamento Bíblico do
Município de Apucarana, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica por força desta Lei, autorizada a alteração da Súmula da Lei nº 032/65, de 09
de julho de 1965, que passa a vigorar com a seguinte redação:-
“Súmula: - Doa a Igreja do Avivamento Bíblico, a data de terras nº 12, da quadra nº 6 da
Vila Santa Lorena, para a construção do seu Templo Religioso, dando outras
providências”.
Art. 2º - O Artigo 2º da Lei nº 032/65, de 09/07/1965, passa a vigorar com a seguinte
redação:-
“Art. 2º - A referida doação visa a construção do Templo Religioso com as dimensões
mínimas exigidas pelo Departamento de Obras da Prefeitura Municipal, e
perderá o seu efeito se a referida construção não for realizada no prazo de 02
(dois) anos a contar da publicação desta Lei”.
Art. 3º - Fica concedido a Igreja do Avivamento Bíblico a remissão do IPTU – Imposto Predial
e Territorial Urbano, dos débitos inscritos e dívida ativa, bem como, a isenção
incidente sobre o imóvel construído, nos termos da Constituição Federal.
Art. 4º - Em face do cumprimento do objetivo, ou seja, da construção do templo religioso, a
Igreja do Avivamento Bíblico, fica autorizada a escriturar e registrar o referido
imóvel, sem restrições.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 19 de março de 2007.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
WEJA Vida sim, drogas não.

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