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norma nº 32/2007

Tipo Lei
Número / Ano 32 / 2007
Date 2007-03-19
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL NO VALOR DE ATÉ R$ 500.453,84 (QUINHENTOS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), COMO ESPECIFICA.
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LEI N° 032/07 
SÚMULA:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de até R$ 500.453,94 (Quinhentos mil,
quatrocentos e cinqüenta e três reais e noventa e
quatro centavos), como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de até
R$ 500.453,94 (quinhentos mil, quatrocentos e cinqüenta a três reais e noventa e quatro
centavos), para cobertura de despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal
n° 191/06, de 18/12/2006), nas dotações a seguir:-
02 – PODER EXECUTIVO
02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0005-1.003.000 – Pavimentação e Recape asfáltico
4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte:- 33611 – Superávit Recape asfáltico – CC 35651-4
Fonte:- 31611 – Excesso de Arrec. Recape Asfaltico –
Paraná Urbano – CC 35651-4.................
453,94
500.000,00
TOTAL ...................................................................................................... 500.453,94
Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito Especial de que trata o Artigo anterior, é o
correspondente ao Superávit verificado na Conta Corrente do exercício anterior de R$
453,94 (quatrocentos e cinqüenta e três reais e noventa e quatro centavos) e o excesso de
arrecadação na Conta supracitada, em função da liberação de recursos do Paraná Urbano,
no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para obras de recape asfáltico.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 19
dias do mês de março de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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