| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2007 |
| Date | 2007-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL NO VALOR DE ATÉ R$ 500.453,84 (QUINHENTOS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), COMO ESPECIFICA. |
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LEI N° 032/07 SÚMULA:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 500.453,94 (Quinhentos mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e noventa e quatro centavos), como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 500.453,94 (quinhentos mil, quatrocentos e cinqüenta a três reais e noventa e quatro centavos), para cobertura de despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal n° 191/06, de 18/12/2006), nas dotações a seguir:- 02 – PODER EXECUTIVO 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA 15.451.0005-1.003.000 – Pavimentação e Recape asfáltico 4.4.90.51 Obras e Instalações Fonte:- 33611 – Superávit Recape asfáltico – CC 35651-4 Fonte:- 31611 – Excesso de Arrec. Recape Asfaltico – Paraná Urbano – CC 35651-4................. 453,94 500.000,00 TOTAL ...................................................................................................... 500.453,94 Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito Especial de que trata o Artigo anterior, é o correspondente ao Superávit verificado na Conta Corrente do exercício anterior de R$ 453,94 (quatrocentos e cinqüenta e três reais e noventa e quatro centavos) e o excesso de arrecadação na Conta supracitada, em função da liberação de recursos do Paraná Urbano, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para obras de recape asfáltico. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 19 dias do mês de março de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.