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norma nº 34/2007

Tipo Lei
Número / Ano 34 / 2007
Date 2007-03-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ 410.000,00 (QUATROCENTOS E DEZ MIL REAIS), COMO ESPECIFICA.
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LEI N° 034/07 
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal, a
proceder a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, no valor de até R$ 410.000,00
(quatrocentos e dez mil reais), como
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de um crédito
adicional suplementar, no valor de até R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil
reais) no Orçamento vigente (Lei Municipal n° 191/06, de 18.12.2006, para
reforço da seguinte dotação:-
02. Executivo Municipal
03. Autarquia Municipal de Saúde
10.304.0059-2-058.000 – Vigilância Sanitária
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01000 – Recursos Livres – Operação Aterro Sanitário..............R$ 410.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que
trata esta Lei, é o proveniente da anulação de dotação de igual valor, a saber:-
02. Executivo Municipal
02.002 – Secretaria de Infra-estrutura urbana
15.452.0009-2.005 – Serviços de Varrição, Coleta, Transporte de Resíduos
e Limpeza Pública
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica
01000 – Recursos Livres.................................................................R$ 410.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 19
dias do mês de março de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal

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