| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2007 |
| Date | 2007-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ 410.000,00 (QUATROCENTOS E DEZ MIL REAIS), COMO ESPECIFICA. |
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LEI N° 034/07 SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal, a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) no Orçamento vigente (Lei Municipal n° 191/06, de 18.12.2006, para reforço da seguinte dotação:- 02. Executivo Municipal 03. Autarquia Municipal de Saúde 10.304.0059-2-058.000 – Vigilância Sanitária 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 01000 – Recursos Livres – Operação Aterro Sanitário..............R$ 410.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei, é o proveniente da anulação de dotação de igual valor, a saber:- 02. Executivo Municipal 02.002 – Secretaria de Infra-estrutura urbana 15.452.0009-2.005 – Serviços de Varrição, Coleta, Transporte de Resíduos e Limpeza Pública 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica 01000 – Recursos Livres.................................................................R$ 410.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 19 dias do mês de março de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal