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norma nº 39/2007

Tipo Lei
Número / Ano 39 / 2007
Date 2007-04-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A EMPRESA LUCHI COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 09/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS
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L EI N° 039/ 07
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa LUCHI COMÉRCIO DE CONFECÇÕES
LTDA, os incentivos previstos na Lei nº. 009/02 de
25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
de imóvel à empresa LUCHI COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - CNPJ:
00.911.946/0001-00, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada
pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo Lote 05, da Quadra 02, situado no Parque Industrial Zona Oeste
II Etapa, com área de 2.400,00m², de propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no
Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 09 dias do mês de abril de 2007.
Valter Aparecido Pegorer 
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não. 

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