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norma nº 40/2007

Tipo Lei
Número / Ano 40 / 2007
Date 2007-04-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A EMPRESA MOVEIS DRIELLY LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 09/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS
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L EI N° 040/ 07
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa MÓVEIS DRIELLY LTDA, os incentivos
previstos na Lei nº. 009/02 de 25/03/02, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
de imóvel à empresa MÓVEIS DRIELLY LTDA - CNPJ: 08.293.271/0001-94, na
conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nº. 308/02
de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo Lote 09/REM, da Quadra 03, situado no Parque Industrial Zona
Norte IV Etapa, com área de 2.084,75m², de propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no
Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 09 dias do mês de abril de 2007.
Valter Aparecido Pegorer 
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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