| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2007 |
| Date | 2007-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
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LEI N° 044/07 SÚMULA:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cobertura de despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal n° 191/06, de 18/12/2006), nas dotações a seguir:- 02 – PODER EXECUTIVO 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA 04.122.0003-2.004.000 - Manutenção das Atividades de Infra-estrutura urbana 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres 20.000,00 TOTAL ............................................................................................ 20.000,00 Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito Especial de que trata o Artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor, a saber:- 02 – PODER EXECUTIVO 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL INFRA-ESTRUTURA URBANA 15.451.0006-1.006.000 – Sinalização Viária, Instalação de Semáforos e Fiscal.Eletrônica 4.4.90.51 Obras e Instalações Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres 20.000,00 TOTAL ............................................................................................ 20.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 09 dias do mês de abril de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.