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norma nº 44/2007

Tipo Lei
Número / Ano 44 / 2007
Date 2007-04-09
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA
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matéria 2303 →

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LEI N° 044/07 
SÚMULA:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o fim
que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de até
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cobertura de despesas não previstas no Orçamento
vigente (Lei Municipal n° 191/06, de 18/12/2006), nas dotações a seguir:-
02 – PODER EXECUTIVO
02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
04.122.0003-2.004.000 - Manutenção das Atividades de Infra-estrutura urbana
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres 20.000,00
TOTAL ............................................................................................ 20.000,00
Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito Especial de que trata o Artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor, a saber:-
02 – PODER EXECUTIVO
02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0006-1.006.000 – Sinalização Viária, Instalação de Semáforos e Fiscal.Eletrônica
4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres 20.000,00
TOTAL
............................................................................................ 20.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 09
dias do mês de abril de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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