| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2007 |
| Date | 2007-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A EMPRESA J.C. DA COSTA REAPROVEITAMENTO DE CHUMBO LTDA OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS |
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L EI N° 035/ 07 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa J. C. DA COSTA REAPROVEITAMENTO DE CHUMBO LTDA, os incentivos previstos na Lei nº. 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóvel à empresa J. C. DA COSTA REAPROVEITAMENTO DE CHUMBO LTDA - CNPJ: 04.780.007/0001-24, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote 05, da Quadra 02 do Parque Industrial Zona Norte IV Etapa, com área de 4.600,00m², de propriedade do Município. Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de março de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal VF / WEJA Vida sim, drogas não.