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norma nº 35/2007

Tipo Lei
Número / Ano 35 / 2007
Date 2007-03-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A EMPRESA J.C. DA COSTA REAPROVEITAMENTO DE CHUMBO LTDA OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS
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L EI N° 035/ 07
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa J. C. DA COSTA REAPROVEITAMENTO
DE CHUMBO LTDA, os incentivos previstos na Lei nº.
009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
de imóvel à empresa J. C. DA COSTA REAPROVEITAMENTO DE CHUMBO
LTDA - CNPJ: 04.780.007/0001-24, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e
regulamentada pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo Lote 05, da Quadra 02 do Parque Industrial Zona Norte IV Etapa,
com área de 4.600,00m², de propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no
Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 27 dias do mês de março de 2007.
Valter Aparecido Pegorer 
 Prefeito Municipal
VF / WEJA Vida sim, drogas não.

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