| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2007 |
| Date | 2007-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), PARA COBERTURA DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, COMO ESPECIFICA. |
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LEI N° 061/07 SÚMULA:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cobertura de despesas não previstas no Orçamento vigente, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal n° 191/06, de 18 de dezembro de 2006), na seguinte rubrica:- 02 – Poder Executivo 010 – Secretaria da Mulher e Assuntos da Família 14.334.0039-2.038.000 – Autonomia Econômica e Financeira das Mulheres 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 01000 – Recursos Ordinários Livres 6.000,00 TOTAL................................................................ 6.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, é cancelada dotação de igual valor, como especifica. 02 – Poder Executivo 010 – Secretaria da Mulher e Assuntos da Família 14.334.0039-2.038.000 – Autonomia Econômica e Financeira das Mulheres 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 01000 – Recursos Ordinários Livres 6.000,00 TOTAL................................................................ 6.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias do mês de abril de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.