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norma nº 64/2007

Tipo Lei
Número / Ano 64 / 2007
Date 2007-04-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A EMPRESA HALTBAR LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02, DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS
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L EI N° 064/ 07
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa HALTBAR LTDA, os incentivos previstos na
Lei nº. 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
alienação de imóvel à empresa HALTBAR LTDA - CNPJ: 00.898.004/0001-39, na
conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nº.
308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo Lote 04, da Quadra 03, situado no Parque Industrial Zona
Norte IV Etapa, com área de 5.000,00m², de propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos
no Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 27 dias do mês de abril de 2007.
Valter Aparecido Pegorer 
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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