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norma nº 52/2007

Tipo Lei
Número / Ano 52 / 2007
Date 2007-04-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMEDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, AO CENTRO DE APOIO E REABILITAÇÃO DOS PORTADORES DE FISSURA LABIO PALATAL DO MUNICIPIO DE LONDRINA, COMO ESPECIFICA.
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LEI Nº 052/07 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por
intermédio da Autarquia Municipal de
Saúde, a conceder subvenção social, ao
Centro de Apoio e Reabilitação dos
Portadores de Fissura Lábio Palatal do
Município de Londrina, como especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder, por intermédio da Autarquia
Municipal de Saúde, subvenção mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais),
ao Centro de Apoio dos Portadores de Fissura Lábio Palatal de Londrina e Região
– CNPJ. n° 03.814.471/0001-21, do Município de Londrina – Pr.
Art. 2º - Os recursos para a concessão da subvenção mensal, ficam assegurados através
de dotações próprias do Orçamento da Autarquia Municipal de Saúde, para o
exercício de 2007.
 §. 1º - A prestação de Contas, deverá ser mensalmente protocolada na Autarquia
Municipal de Saúde de Apucarana, e submetida a apreciação do Conselho
Municipal de Saúde.
§. 2º - A falta da prestação de contas, ou a sua desaprovação perante o Conselho
Municipal de Saúde, implicará no cancelamento imediato do recurso repassado,
bem como, de sua devolução integral para o órgão repassador, que
concomitantemente informará o Ministério da Saúde.
§. 3º - A prestação de Contas, depois de aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde,
fará parte integrante do Processo que originou o repasse.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, e os efeitos desta Lei, retroagem a 1º de
janeiro de 2007.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
26 dias do mês de abril de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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