| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2007 |
| Date | 2007-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMEDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, AO CENTRO DE APOIO E REABILITAÇÃO DOS PORTADORES DE FISSURA LABIO PALATAL DO MUNICIPIO DE LONDRINA, COMO ESPECIFICA. |
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LEI Nº 052/07 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, a conceder subvenção social, ao Centro de Apoio e Reabilitação dos Portadores de Fissura Lábio Palatal do Município de Londrina, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, subvenção mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ao Centro de Apoio dos Portadores de Fissura Lábio Palatal de Londrina e Região – CNPJ. n° 03.814.471/0001-21, do Município de Londrina – Pr. Art. 2º - Os recursos para a concessão da subvenção mensal, ficam assegurados através de dotações próprias do Orçamento da Autarquia Municipal de Saúde, para o exercício de 2007. §. 1º - A prestação de Contas, deverá ser mensalmente protocolada na Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, e submetida a apreciação do Conselho Municipal de Saúde. §. 2º - A falta da prestação de contas, ou a sua desaprovação perante o Conselho Municipal de Saúde, implicará no cancelamento imediato do recurso repassado, bem como, de sua devolução integral para o órgão repassador, que concomitantemente informará o Ministério da Saúde. §. 3º - A prestação de Contas, depois de aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, fará parte integrante do Processo que originou o repasse. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, e os efeitos desta Lei, retroagem a 1º de janeiro de 2007. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias do mês de abril de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.