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norma nº 54/2007

Tipo Lei
Número / Ano 54 / 2007
Date 2007-04-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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LEI N° 054/07 
SÚMULA - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de até R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco
mil reais), para o fim que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de
até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para cobertura de despesas não previstas
no Orçamento vigente (Lei Municipal n° 191/06, de 18/12/2006), nas dotações a
seguir:-
02 – PODER EXECUTIVO
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0035-2.034.000 – Promover ações a Crianças e Adolesc.em sit.de risco Pessoal e Social
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres 45.000,00
08.244.0031-2.030.000 – Manutenção das Atividades Administ.da /Secret.Assist.Social
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres 20.000,00
TOTAL.................................................................................. 65.000,00
Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito Especial de que trata o Artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor, a saber:-
02 – PODER EXECUTIVO
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0035-2.034.000 – Promover ações a Crianças e Adolesc.em sit.de risco Pessoal e Social
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres 5.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres 5.000,000
08.244.0030-2.029.000 – Promover Ações de Inclusão Social e Pessoal de Infrentam.à Pobreza
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres 20.000,00
3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita
Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres 25.000,00
08.244.0031-2.030.000 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secret.Assist.Social
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres 10.000,00
TOTAL ............................................................................................ 65.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias do mês de abril de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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