| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2007 |
| Date | 2007-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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LEI N° 054/07 SÚMULA - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais), para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para cobertura de despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal n° 191/06, de 18/12/2006), nas dotações a seguir:- 02 – PODER EXECUTIVO 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243.0035-2.034.000 – Promover ações a Crianças e Adolesc.em sit.de risco Pessoal e Social 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres 45.000,00 08.244.0031-2.030.000 – Manutenção das Atividades Administ.da /Secret.Assist.Social 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres 20.000,00 TOTAL.................................................................................. 65.000,00 Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito Especial de que trata o Artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor, a saber:- 02 – PODER EXECUTIVO 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243.0035-2.034.000 – Promover ações a Crianças e Adolesc.em sit.de risco Pessoal e Social 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres 5.000,00 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres 5.000,000 08.244.0030-2.029.000 – Promover Ações de Inclusão Social e Pessoal de Infrentam.à Pobreza 3.3.90.30 Material de Consumo Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres 20.000,00 3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres 25.000,00 08.244.0031-2.030.000 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secret.Assist.Social 3.3.90.30 Material de Consumo Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres 10.000,00 TOTAL ............................................................................................ 65.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias do mês de abril de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.