| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2007 |
| Date | 2007-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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LEI N° 055/07 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cobertura de despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal n° 191/06, de 18/12/2006), nas dotações a seguir:- 02 – PODER EXECUTIVO 02.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04.122.0002-2.002.000 – Atividades Administrativas de Governo 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres 40000,00 TOTAL ............................................................................................ 40000,00 Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito Especial de que trata o Artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor, a saber:- 02 – PODER EXECUTIVO 02.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.062.0002-2.003.000 - Sentenças Judiciais (0015) 3.1.90.91 Sentenças Judiciais Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres 15.000,00 (0016) 4.6.90.91 Sentenças Judiciais Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres 10.000,000 04.122.0001-2.001.000 – Manutenção das Atividades Administrativas do Gabinete (006) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres 5.000,00 04.122.0002-2.002.000 – Manutenção das Atividades Administrativas de Governo (0013) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres 10.000,00 TOTAL ............................................................................................ 40.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias do mês de abril de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.