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norma nº 55/2007

Tipo Lei
Número / Ano 55 / 2007
Date 2007-04-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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matéria 2312 →

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LEI N° 055/07 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de até R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais),
para o fim que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de
até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cobertura de despesas não previstas no
Orçamento vigente (Lei Municipal n° 191/06, de 18/12/2006), nas dotações a seguir:-
02 – PODER EXECUTIVO
02.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04.122.0002-2.002.000 – Atividades Administrativas de Governo
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres 40000,00
TOTAL ............................................................................................ 40000,00
Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito Especial de que trata o Artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor, a saber:-
02 – PODER EXECUTIVO
02.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.062.0002-2.003.000 - Sentenças Judiciais
(0015) 
3.1.90.91
Sentenças Judiciais
Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres 15.000,00
(0016) 
4.6.90.91
Sentenças Judiciais
Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres 10.000,000
04.122.0001-2.001.000 – Manutenção das Atividades Administrativas do Gabinete
(006) 
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres 5.000,00
04.122.0002-2.002.000 – Manutenção das Atividades Administrativas de Governo
(0013) 
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres 10.000,00
TOTAL ............................................................................................ 40.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
26 dias do mês de abril de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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