| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2007 |
| Date | 2007-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA. |
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LEI N° 056/07 Súmula;- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cobrir despesas não constantes do Orçamento vigente (Lei n° 191/06, de 18 de dezembro de 2006), nas seguintes dotações:- 02 – Poder Executivo 003 – Secretaria de Administração 04.122.0010-2.006.000 – Proc.Org. Manut.Atividades Administrativas 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01000 – Recursos Ordinários Livres 15.000,00 005 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano 12.361.0014-2.011.000 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01104 – 25% sobre os demais imp.vinc.a Educação 20.000,00 12.361.0016-2.014.000 – Manutenção das Atividades Adm.Secret.Desenv.Humano 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01104 – 25% sobre demais impostos vinc.ã Educ. 10.000,00 12.361.0074-2.070.000 – Manutenção das Ativ.do Ensino Fundamental 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01101 – 60% exercício corrente 25.000,00 12.365.0015-2.013.000 – Manutenção das Atividades da Educ. Infantil 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01104 – 25% sobre demais impostos vinc.ã Educ. 10.000,00 TOTAL...................................................... 80.0000,00 WEJA Vida sim, drogas não. Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizadas as dotações abaixo especificadas, de valor igual, a saber:- 02 – Poder Executivo 003 – Secretaria de Administração 04.122.0010-2.006.000 – Proc.Org. Manut.Atividades Administrativas 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 01000 – Recursos Ordinários Livres 15.000,00 005 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano 12.361.0014-2.011.000 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 01104 – 25% sobre os demais imp.vinc.a Educação 20.000,00 12.361.0016-2.014.000 – Manutenção das Atividades Adm.Secret.Desenv.Humano 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 01104 – 25% sobre demais impostos vinc.ã Educ. 10.000,00 12.361.0074-2.070.000 – Manutenção das Ativ.do Ensino Fundamental 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 01101 – 60% exercício corrente 25.000,00 12.365.0015-2.013.000 – Manutenção das Atividades da Educ. Infantil 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 01104 – 25% sobre demais impostos vinc.à Educ. 10.000,00 TOTAL...................................................... 80.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, retroagindo os efeitos desta Lei, a 1º de janeiro de 2007. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias do mês de abril de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.