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norma nº 56/2007

Tipo Lei
Número / Ano 56 / 2007
Date 2007-04-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA.
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LEI N° 056/07 
Súmula;- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais) conforme especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cobrir despesas
não constantes do Orçamento vigente (Lei n° 191/06, de 18 de dezembro
de 2006), nas seguintes dotações:-
02 – Poder Executivo
003 – Secretaria de Administração
04.122.0010-2.006.000 – Proc.Org. Manut.Atividades Administrativas
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas
01000 – Recursos Ordinários Livres 15.000,00
005 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano
12.361.0014-2.011.000 – Manutenção das Atividades do Ensino
Fundamental
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas
01104 – 25% sobre os demais imp.vinc.a Educação 20.000,00
12.361.0016-2.014.000 – Manutenção das Atividades
Adm.Secret.Desenv.Humano
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas
01104 – 25% sobre demais impostos vinc.ã Educ. 10.000,00
12.361.0074-2.070.000 – Manutenção das Ativ.do Ensino Fundamental
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas
01101 – 60% exercício corrente 25.000,00
12.365.0015-2.013.000 – Manutenção das Atividades da Educ. Infantil
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas
01104 – 25% sobre demais impostos vinc.ã Educ. 10.000,00
TOTAL...................................................... 80.0000,00
WEJA Vida sim, drogas não.
Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão utilizadas as dotações abaixo especificadas, de valor igual, a
saber:-
02 – Poder Executivo
003 – Secretaria de Administração
04.122.0010-2.006.000 – Proc.Org. Manut.Atividades Administrativas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01000 – Recursos Ordinários Livres 15.000,00
005 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano
12.361.0014-2.011.000 – Manutenção das Atividades do Ensino
Fundamental
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
01104 – 25% sobre os demais imp.vinc.a Educação 20.000,00
12.361.0016-2.014.000 – Manutenção das Atividades
Adm.Secret.Desenv.Humano
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01104 – 25% sobre demais impostos vinc.ã Educ. 10.000,00
12.361.0074-2.070.000 – Manutenção das Ativ.do Ensino Fundamental
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01101 – 60% exercício corrente 25.000,00
12.365.0015-2.013.000 – Manutenção das Atividades da Educ. Infantil
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01104 – 25% sobre demais impostos vinc.à Educ. 10.000,00
TOTAL...................................................... 80.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, retroagindo os efeitos desta Lei,
a 1º de janeiro de 2007.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 26 dias do mês de abril de
2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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