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norma nº 57/2007

Tipo Lei
Número / Ano 57 / 2007
Date 2007-04-26
EmentaAUTORIZA A EMPRESA ARMARINHOS CIDADE ALTA LTDA A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMOVEL ALIENADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL 159/05 DE 16/12/2005, COMO ESPECIFICA.
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LEI N° 057/07
SÚMULA: Autoriza a empresa ARMARINHOS
CIDADE ALTA LTDA., a escriturar e registrar sem
restrições o imóvel alienado, constante da Lei
Municipal n° 159/05 de 16/12/2005, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa ARMARINHOS CIDADE
ALTA LTDA., CNPJ 00.760.854/0001-76, a escriturar e registrar sem restrições, o
lote de terras n° 18/19-B, da quadra 02, com área de 2.000,00 m², situado no Parque
Industrial Zona Norte IV Etapa, recebido por alienação através da Lei Municipal n°
159/05 de 16/12/2005, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se
destinou, na conformidade do Art. 11 e suas Alíneas da Lei n° 009/02 de 25/03/2002
e regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de 27/08/2002 e 087/03 de 29/04/2003. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
26 dias do mês de abril de 2007.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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