| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2007 |
| Date | 2007-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA DERILESTY E LIMA LTDA A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMOVEL ALIENADO, CONSTANTES DAS LEIS MUNICIPAIS 84/03 DE 28/07/2003 E 176/06 DE 12/12/2006, COMO ESPECIFICA. |
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LEI N° 058/07 SÚMULA: Autoriza a empresa DERILESTY E LIMA LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel alienado, constantes das Leis Municipais n° 84/03 de 28/07/2003 e 176/06 de 12/12/2006, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica autorizada a empresa DERILESTY E LIMA LTDA., CNPJ 03.193.394/0001-30, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 01, subdivisão do lote 21-A-2/3 da Gleba Três Bocas, com área de 6.067,80 m², situado no Parque Industrial Zona Sul – Distrito da Vila Reis, recebido por alienação através das Leis n° 084/03 de 28/07/2003 e 176/06 de 12/12/2006, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou, na conformidade do Art. 11 e suas Alíneas da Lei n° 009/02 de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de 27/08/2002 e 087/03 de 29/04/2003. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias do mês de abril de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.