| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2007 |
| Date | 2007-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA PANDAPLAST - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL 72/03 DE 28/07/03, COMO ESPECIFICA. |
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LEI N° 059/07 SÚMULA: Autoriza a empresa PANDAPLAST – INDÚSTRIA DE ARTEFATOS LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel alienado, constante da Lei Municipal n° 072/03 de 28/07/2003, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica autorizada a empresa PANDAPLAST INDÚSTRIA DE ARTEFATOS LTDA., CNPJ 72.255.094/0001-50, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 04/05/08, da quadra 03, com área de 5.880,00 m², situado no Parque Industrial Zona Oeste II Etapa, recebido por alienação através da Lei Municipal n° 072/03 de 28/07/2003, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou, na conformidade do Art. 11 e suas Alíneas da Lei n° 009/02 de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de 27/08/2002 e 087/03 de 29/04/2003. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias do mês de abril de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.