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norma nº 59/2007

Tipo Lei
Número / Ano 59 / 2007
Date 2007-04-26
EmentaAUTORIZA A EMPRESA PANDAPLAST - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL 72/03 DE 28/07/03, COMO ESPECIFICA.
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LEI N° 059/07
SÚMULA: Autoriza a empresa PANDAPLAST –
INDÚSTRIA DE ARTEFATOS LTDA., a escriturar
e registrar sem restrições o imóvel alienado, constante
da Lei Municipal n° 072/03 de 28/07/2003, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa PANDAPLAST INDÚSTRIA
DE ARTEFATOS LTDA., CNPJ 72.255.094/0001-50, a escriturar e registrar sem
restrições, o lote de terras n° 04/05/08, da quadra 03, com área de 5.880,00 m²,
situado no Parque Industrial Zona Oeste II Etapa, recebido por alienação através da
Lei Municipal n° 072/03 de 28/07/2003, tendo em vista o pleno cumprimento da
finalidade a que se destinou, na conformidade do Art. 11 e suas Alíneas da Lei n°
009/02 de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de 27/08/2002 e
087/03 de 29/04/2003. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
26 dias do mês de abril de 2007.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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