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norma nº 60/2007

Tipo Lei
Número / Ano 60 / 2007
Date 2007-04-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, COMO ESPECIFICA.
native_id4725

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LEI N° 060/07 
SÚMULA:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) para pagamento
de despesas não previstas no Orçamento vigente, (Lei Municipal n° 191/06 de 18
de dezembro de 2006), na seguinte rubrica orçamentária:-
02 – Poder Executivo
003 – Secretaria de Administração
04.122.0010-2.006.000 – Proc.Org. Manut.Atividades Administrativas
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas
01000 – Recursos Ordinários Livres 75.000,00
005 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano
12.361.0016-2.014.000 – Manutenção das Ativid.Admin.da
Secret.Desenv.Humano
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas
01104 – 25% s/demais impostos vinc.à educação 150.000,00
TOTAL.......................................................... 225.000,00
Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor, a saber:-
02 – Poder Executivo
003 – Secretaria de Administração
04.122.0010-2.006.000 – Proc.Org. Manut.Atividades Administrativas
3.3.90.13 Obrigações Patronais
01000 – Recursos Ordinários Livres 75.000,00
005 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano
12.365.0015-2.013.000- Manutenção das Atividades de Educação Infantil
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01104 – 25% s/demais impostos vinc.à educação 150.000,00
TOTAL.......................................................... 225.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, e os efeitos desta Lei, retroagem a 1º de
janeiro de 2007.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias do
mês de abril de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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