| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2007 |
| Date | 2007-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, COMO ESPECIFICA. |
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LEI N° 060/07 SÚMULA:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) para pagamento de despesas não previstas no Orçamento vigente, (Lei Municipal n° 191/06 de 18 de dezembro de 2006), na seguinte rubrica orçamentária:- 02 – Poder Executivo 003 – Secretaria de Administração 04.122.0010-2.006.000 – Proc.Org. Manut.Atividades Administrativas 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 01000 – Recursos Ordinários Livres 75.000,00 005 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano 12.361.0016-2.014.000 – Manutenção das Ativid.Admin.da Secret.Desenv.Humano 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 01104 – 25% s/demais impostos vinc.à educação 150.000,00 TOTAL.......................................................... 225.000,00 Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor, a saber:- 02 – Poder Executivo 003 – Secretaria de Administração 04.122.0010-2.006.000 – Proc.Org. Manut.Atividades Administrativas 3.3.90.13 Obrigações Patronais 01000 – Recursos Ordinários Livres 75.000,00 005 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano 12.365.0015-2.013.000- Manutenção das Atividades de Educação Infantil 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 01104 – 25% s/demais impostos vinc.à educação 150.000,00 TOTAL.......................................................... 225.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, e os efeitos desta Lei, retroagem a 1º de janeiro de 2007. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias do mês de abril de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.