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norma nº 62/2007

Tipo Lei
Número / Ano 62 / 2007
Date 2007-04-26
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 2 DA LEI 34/07, DE 19/03/07 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI N° 062/07 
SÚMULA;- Altera disposições do Art. 2º, da Lei n°
034/07, de 19/03.07, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - O Artigo 2º da Lei n° 034/07, de 19/04/2007, passa a vigorar com a
seguinte redação;-
“Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Suplementar
de que trata esta Lei, é o proveniente da anulação da dotação de igual
valor, a saber:-
02. Executivo Municipal
02.018 – Secretaria Especial de Serviços Públicos
15l452.0009-2.005.000 – Serviços de Varrição, Coleta, Transp.de
Res.Limp.Pública
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01000 – Recursos Ordinários Livres 410.000,00
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 26 dias do mês de abril de
2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal

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