| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2007 |
| Date | 2007-04-26 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 2 DA LEI 34/07, DE 19/03/07 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI N° 062/07 SÚMULA;- Altera disposições do Art. 2º, da Lei n° 034/07, de 19/03.07, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - O Artigo 2º da Lei n° 034/07, de 19/04/2007, passa a vigorar com a seguinte redação;- “Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei, é o proveniente da anulação da dotação de igual valor, a saber:- 02. Executivo Municipal 02.018 – Secretaria Especial de Serviços Públicos 15l452.0009-2.005.000 – Serviços de Varrição, Coleta, Transp.de Res.Limp.Pública 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 01000 – Recursos Ordinários Livres 410.000,00 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias do mês de abril de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal