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norma nº 48/2007

Tipo Lei
Número / Ano 48 / 2007
Date 2007-04-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AO INSTITUTO CRISTÃO DE EDUCAÇÃO - PLGD, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02 DE 25.3.02
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L EI N° 048/ 07
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder ao
INSTITUTO CRISTÃO DE EDUCAÇÃO - PLGD, os
incentivos previstos na Lei nº. 009/02 de 25/03/02, dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
de imóvel ao INSTITUTO CRISTÃO DE EDUCAÇÃO - PLGD - CNPJ:
08.187.629/0001-02, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada
pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo Lote PMA-1, situado no loteamento denominado “Vila Santo
Inácio II”, com área de 6.540,37m², de propriedade do Município, conforme
Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício, desta Comarca. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no
Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 18 dias do mês de abril de 2007.
Valter Aparecido Pegorer 
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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