| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2007 |
| Date | 2007-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AO INSTITUTO CRISTÃO DE EDUCAÇÃO - PLGD, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02 DE 25.3.02 |
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L EI N° 048/ 07 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder ao INSTITUTO CRISTÃO DE EDUCAÇÃO - PLGD, os incentivos previstos na Lei nº. 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóvel ao INSTITUTO CRISTÃO DE EDUCAÇÃO - PLGD - CNPJ: 08.187.629/0001-02, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote PMA-1, situado no loteamento denominado “Vila Santo Inácio II”, com área de 6.540,37m², de propriedade do Município, conforme Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício, desta Comarca. Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18 dias do mês de abril de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.