| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2007 |
| Date | 2007-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A COPEL DISTRITUIÇÃO S/A, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS, PARA EXECUÇÃO DE ABATE DE ARVORES EM AREAS URBANAS ABRANGIDAS POR REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 063/07 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, para execução de abate de árvores em áreas urbanas abrangidas por redes de distribuição de energia elétrica, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, para execução do abate de árvores em áreas urbanas abrangidas por redes de distribuição de energia elétrica. Art. 2º - O Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, fará a execução do abate de árvores, o transporte dos entulhos (galhos), concorrendo com o fornecimento de toda a mão-de-obra, incluindo pessoal, veículos, equipamentos, ferramentas e outros. Art. 3º - A COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, contribuirá com participação financeira mensal para a viabilização do Convênio. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de abril de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.