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norma nº 63/2007

Tipo Lei
Número / Ano 63 / 2007
Date 2007-04-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A COPEL DISTRITUIÇÃO S/A, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS, PARA EXECUÇÃO DE ABATE DE ARVORES EM AREAS URBANAS ABRANGIDAS POR REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 063/07
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio
com a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, através da
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS,
para execução de abate de árvores em áreas urbanas abrangidas
por redes de distribuição de energia elétrica, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a
COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE
SERVIÇOS PÚBLICOS, para execução do abate de árvores em áreas urbanas
abrangidas por redes de distribuição de energia elétrica.
Art. 2º - O Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal
de Serviços Públicos, fará a execução do abate de árvores, o transporte dos entulhos
(galhos), concorrendo com o fornecimento de toda a mão-de-obra, incluindo pessoal,
veículos, equipamentos, ferramentas e outros.
Art. 3º - A COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, contribuirá com
participação financeira mensal para a viabilização do Convênio.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 27 dias do mês de abril de 2007.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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