| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2007 |
| Date | 2007-04-27 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 4731 |
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LEI Nº 065/07 SÚMULA: Concede revisão geral anual de salários, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de abril de 2007, revisão geral anual de salários de 8,57% (oito ponto cinqüenta e sete por cento) aos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana e da Autarquia Municipal de Saúde. PARÁGRAFO ÚNICO – Aplicar-se-á o “caput” deste Artigo aos valores atribuídos aos Cargos de Provimento em Comissão. Art. 2º - Os valores atribuídos aos subsídios do Prefeito, VicePrefeito e Secretários Municipais serão reajustados na proporção de 3.30% (três ponto trinta por cento), correspondente ao INPC acumulado no período. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de abril de 2007. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de abril de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim Drogas não.