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norma nº 65/2007

Tipo Lei
Número / Ano 65 / 2007
Date 2007-04-27
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 065/07
SÚMULA: Concede revisão geral anual de
salários, conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de abril de 2007, revisão geral
anual de salários de 8,57% (oito ponto cinqüenta e sete por cento) aos servidores
ativos e inativos do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana e da
Autarquia Municipal de Saúde.
PARÁGRAFO ÚNICO – Aplicar-se-á o “caput” deste Artigo aos
valores atribuídos aos Cargos de Provimento em Comissão.
Art. 2º - Os valores atribuídos aos subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais serão reajustados na proporção de 3.30% (três
ponto trinta por cento), correspondente ao INPC acumulado no período.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor a partir de 1º de abril de 2007.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 27 dias do mês de abril de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim Drogas não.

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