| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2007 |
| Date | 2007-04-27 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4732 |
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LEI Nº 066/07 SÚMULA: Concede revisão geral anual de salários, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de abril de 2007, revisão geral anual de salários de 8,57% (oito ponto cinqüenta e sete por cento) aos servidores e funcionários pertencentes ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Apucarana. PARÁGRAFO ÚNICO – Aplicar-se-á o “caput” deste Artigo aos valores atribuídos aos Cargos de Provimento em Comissão. Art. 2º - O valor atribuído ao subsídio do Secretário Administrativo da Câmara Municipal será reajustado na proporção de 3.30% (três ponto trinta por cento), correspondente ao INPC acumulado no período. Art. 3º - Não se aplica essa revisão aos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal, obedecendo ao critério inserido no Art. 29, Inciso VI, Alínea “d”, da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de abril de 2007. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de abril de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim Drogas não.