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norma nº 66/2007

Tipo Lei
Número / Ano 66 / 2007
Date 2007-04-27
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 066/07
SÚMULA: Concede revisão geral anual de
salários, conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de abril de 2007, revisão geral
anual de salários de 8,57% (oito ponto cinqüenta e sete por cento) aos servidores e
funcionários pertencentes ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO – Aplicar-se-á o “caput” deste Artigo aos
valores atribuídos aos Cargos de Provimento em Comissão.
Art. 2º - O valor atribuído ao subsídio do Secretário Administrativo
da Câmara Municipal será reajustado na proporção de 3.30% (três ponto trinta por
cento), correspondente ao INPC acumulado no período.
Art. 3º - Não se aplica essa revisão aos subsídios dos vereadores da
Câmara Municipal, obedecendo ao critério inserido no Art. 29, Inciso VI, Alínea “d”,
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor a partir de 1º de abril de 2007.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 27 dias do mês de abril de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
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