| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2007 |
| Date | 2007-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DAÇÃO EM PAGAMENTO IMOVEL QUE ESPECIFICA DA FIRMA ROSA AGROPECUARIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 071/07 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a receber por dação em pagamento, imóvel que especifica da firma ROSA AGROPECUÁRIA LTDA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber a dação em pagamento da firma ROSA AGROPECUÁRIA LTDA (CNPJ 80.329.147/0001-69) na forma de Contribuição de Melhorias (asfalto, meio-fio, etc...), e fazer toda regularização necessária, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, dos lotes 45-49/A-6, com área de 3.956,73 m²; Lote 45-49/A-8, com área de 1.507,13 m² e Lote 45-49/A-10, com área de 1.409,99 m², subdivisão do Lote 45-49/A-REM – Quinhão 26, todos localizados na Gleba Patrimônio Apucarana, neste Município (Cadastro Municipal 111.111.0405.001), com as seguintes divisas e confrontações: LOTE 45-49/A-6 (RUA “A” existente) – Área 3.956,73 m² - Partindose de um marco localizado em comum com os Lotes 45-49/A e 45-49/A-1-REM, seguiu-se confrontando com a Rua Dom Romeu Alberti e a Rua Bom Jesus da Lapa nos seguintes rumos e distâncias: NW 58º 15´ 00” SE com 13,97 metros, NW 16º 37´ 08” SE com 11,13 metros e em desenvolvimento de curva com 10,00 metros com raio de 197,84 metros até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com o Lote 45- 49/A-2-A em desenvolvimento de curva com 8,32 metros com raio de 3,65 metros até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com o Lote 45-49/A-2-A, Lote 45- 49/A-2-B e Lote 45-49/A-7 no rumo NE 30º 36´ 27” SW com 95,50 metros até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com o Lote 45-49/A-8 (Rua “B” existente) no rumo NE 30º 36´ 38” SW com 20,98 metros até outro marco, deste marco seguiu-se confrontando com o Lote 45-49/A-9 nos seguintes rumos e distâncias: NE 30º 36´ 42” SW com 64,02 metros e NE 20º 29´ 22” SW com 48,93 metros até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com o Lote 45-49/A-10 (Rua “C”existente) no rumo NE 14º 24´ 42” SW com 23,15 metros até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com o Lote 45-49/A-REM no rumo NE 15º 15´ 27” SW com 27,23 metros até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com o Jardim Independência no rumo SE 50º 43´ 39” NW com 6,85 metros até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com a Rua Oswaldo de Oliveira e a Rua Gregório Holak no rumo SW 12º 42´ 51” NE com 100,02 metros até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com os Lotes 45-49/A-5 e 45/49/A-1-REM no rumo SW 30º 40´ 30” NE com 79,64 metros, no rumo SW 30º 36´ 27” NE com 112,18 metros em desenvolvimento de curva com 11,17 metros com raio de 7,20 metros até outro marco, onde se teve início esta descrição. WEJA Vida sim, drogas não. LOTE 45-49/A-8 (Rua “B” existente) – Área 1.507,13 m² - Partindose de um marco localizado em comum com o Lote 45-49/A-8 e o Lote 45-49/A-9, seguiu-se confrontando com o Lote 45-49/A-6 (Rua “A” existente) no rumo SW 30º 36 ´ 28” NE com 20,98 metros até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com os Lotes 45-49/A-7 e 45-49/A-2-REM nos seguintes rumos e distâncias: em desenvolvimento de curva com 9,13 metros com raio 9,04 metros, em reta no rumo NW 27º 14´ 23” SE com 12,33 metros, em desenvolvimento de curva com 99,49 metros com raio de 216,69 metros até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com o Lote 45-49/A-2-REM em desenvolvimento de curva com 6,46 metros com raio de 5,02 metros até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com a Rua Grande Alexandre no rumo NE 36º 29´ 56” SW com 21,20 metros até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com os Lote 45-49/A-3-A e 45-49/A-9 nos seguintes rumos e distâncias em desenvolvimento de curva com 6,45 metros com 5,00 metros, em desenvolvimento de curva com 150,09 metros com raio de 228,89 metros, em reta no rumo SE 27º 14´ 23” NW com 8,09 metros e em desenvolvimento de curva com 1,85 metros com raio de 0,87 metros até outro marco; onde se teve início esta descrição. LO TE 45-49/A-10 (Rua “C” existente) – Área 1.409,99 m² - Partindo-se de um marco localizado em comum com o Lote 45-49/A-10 (Rua “C” existente) e o lote 45-49/A-9, seguiu-se confrontando com os Lotes 45-49/A-9 e 45- 49/A-3-REM nos seguintes rumos e distâncias: em desenvolvimento de curva com 4,04 metros com raio de 2,86 metros e em reta no rumo NW 60º 28´ 55” SE com 4,77 metros, em desenvolvimento de curva com 80,44 metros com raio de 1.197,27 metros e em desenvolvimento de curva com 6,25 metros com raio de 5,00 metros até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com a Rua Grande Alexandre no rumo NE 36º 29´ 56” SW com 27,04 metros até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com os Lotes 45-49/A-4-REM e 45-49/A-REM nos seguintes rumos e distâncias: em desenvolvimento de curva com 9,76 metros com raio de 5,77 metros, em desenvolvimento de curva com 75,81 metros com raio de 1.181,27 metros, em desenvolvimento de curva com 7,21 metros com raio de 3,96 metros até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com o Lote 45-49/A-6 (Rua “A” existente) no rumo SW 14º 24´ 42” NE com 23,15 metros até outro marco, onde se teve inicio esta descrição. Art. 3º - A dação dos imóveis acima descritos é referente a contribuição de melhorias e taxas de roçada executada pelo Município, nos imóveis descritos no Art. 1º desta Lei de propriedade da Empresa. Art. 4º - A presente dação em pagamento objetiva a plena quitação da aquisição realizada pela Municipalidade, da área onde será implantada a abertura de via pública. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias do mês de maio de 2007. Valter aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.