| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2007 |
| Date | 2007-05-14 |
| Ementa | REFERENDA A DOAÇÃO DO IMOVEL DE PROPRIEDADE DA FUNCAÇÃO DE ENSINO TECNOLOGICO DE APUCARANA - FETAP, ENTIDADE MANTIDA PELA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE APUCARANA - ACIA PARA A UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 4738 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N° 072/07 Súmula:- Referenda a doação do imóvel de propriedade da Fundação de Ensino Tecnológico de Apucarana – FETAP, entidade mantida pela Associação Comercial e Industrial de Apucarana – ACIA, para a Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UFPR., conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a referendar a doação do imóvel de propriedade da Fundação de Ensino Técnico de Apucarana – FETAP., entidade mantida pela Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Apucarana – ACIA., constituído pelos lotes NR. 1- REM - 53.170,75 m2 e NR. 1.1 – 5.586,24m2, de Matricula M. 1080 do registro de Imóveis do 1° ofíco e as edificações e benfeitorias de 1.210m2 constantes no lote NR. 1.1 - para a UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ – UTFPR – CNEPJ 75.101.873/0001-90. Art. 2º - A UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ – UTFPR, utilizará e ficará responsável pela adaptação do prédio e instalações existentes no imóvel doado pela FETAP – FUNDAÇÃO DE ENSINO TECNICO DE APUCARANA – FETAP, entidade mantida pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE APUCARANA – ACIA. Art. 3º - A doação referendada por esta Lei, caso não se concretize a ocupação do imóvel e suas instalações pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná, UTFPR., dentro do prazo de 5 (cinco) anos, reverterá diretamente para a FETAP – Fundação de Ensino Técnico de Apucarana, entidade mantida pela Associação Comercial e Industrial de Apucarana – ACIA, com todas as benfeitorias que nela efetivadas. WEJA Vida sim, drogas não. Art. 4º - As despesas com Certidões, escritura, registro e demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Apucarana – ACIA. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias do mês de maio de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.