br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 72/2007

Tipo Lei
Número / Ano 72 / 2007
Date 2007-05-14
EmentaREFERENDA A DOAÇÃO DO IMOVEL DE PROPRIEDADE DA FUNCAÇÃO DE ENSINO TECNOLOGICO DE APUCARANA - FETAP, ENTIDADE MANTIDA PELA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE APUCARANA - ACIA PARA A UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR, CONFORME ESPECIFICA.
native_id4738

Originating matéria

matéria 2368 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N° 072/07 
Súmula:- Referenda a doação do imóvel de propriedade
da Fundação de Ensino Tecnológico de
Apucarana – FETAP, entidade mantida pela
Associação Comercial e Industrial de Apucarana
– ACIA, para a Universidade Tecnológica
Federal do Paraná – UFPR., conforme
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a referendar a doação do imóvel de
propriedade da Fundação de Ensino Técnico de Apucarana – FETAP., entidade 
mantida pela Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Apucarana – 
ACIA., constituído pelos lotes NR. 1- REM - 53.170,75 m2 e NR. 1.1 – 5.586,24m2,
de Matricula M. 1080 do registro de Imóveis do 1° ofíco e as edificações e
benfeitorias de 1.210m2 constantes no lote NR. 1.1 - para a UNIVERSIDADE 
TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ – UTFPR – CNEPJ 75.101.873/0001-90.
Art. 2º - A UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ – UTFPR, utilizará e
ficará responsável pela adaptação do prédio e instalações existentes no imóvel
doado pela FETAP – FUNDAÇÃO DE ENSINO TECNICO DE APUCARANA – 
FETAP, entidade mantida pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE 
APUCARANA – ACIA.
Art. 3º - A doação referendada por esta Lei, caso não se concretize a ocupação do imóvel
e suas instalações pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná, UTFPR.,
dentro do prazo de 5 (cinco) anos, reverterá diretamente para a FETAP – 
Fundação de Ensino Técnico de Apucarana, entidade mantida pela Associação
Comercial e Industrial de Apucarana – ACIA, com todas as benfeitorias que nela
efetivadas.
WEJA Vida sim, drogas não.
Art. 4º - As despesas com Certidões, escritura, registro e demais documentos necessários,
relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da Associação
Comercial, Industrial e de Serviços de Apucarana – ACIA.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias
do mês de maio de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

open original →