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norma nº 73/2007

Tipo Lei
Número / Ano 73 / 2007
Date 2007-05-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA QUIMICAMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 9/02, DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L EI N° 073/ 07
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa QUIMICAMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
– IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS
QUÍMICOS LTDA, os incentivos previstos na Lei nº.
009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
de imóvel à empresa QUIMICAMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO -
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - CNPJ:
00.584.832/0001-00, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada
pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo Lote 84/REM, situado na Gleba Nova Ukrânia, com área de
59.435,75m², de propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no
Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 14 dias do mês de maio de 2007.
Valter Aparecido Pegorer 
 Prefeito Municipal

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