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norma nº 74/2007

Tipo Lei
Número / Ano 74 / 2007
Date 2007-05-14
EmentaAUTORIZA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA – PARÓQUIA CRISTO REI, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº. 1/03, DE 15/01/03, COMO ESPECIFICA.
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LEI N° 074/07
SÚMULA: Autoriza o uso e ocupação do solo, em imóvel
pertencente ao Município de Apucarana pela MITRA
DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA CRISTO
REI, de conformidade com a Lei n 001/03 de 15/01/03,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica autorizado o uso e ocupação de solo pela MITRA DIOCESANA
DE APUCARANA – PARÓQUIA CRISTO REI - CNPJ- 75.283.564/0012-30, do lote de
terras 124/1-B1, situado entre os lotes 124/1-A e 124/1-REM, com área de 600,45 m², situado
na Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, nesta cidade, pertencente ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 2° - O imóvel será destinado à ampliação das instalações do templo e
construção do salão comunitário e salas de catequese.
Art. 3° - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras e de 02 (dois) anos para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização de
uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente, por
cronograma de obra, ser prorrogado esse prazo, em igual período, e finalmente a
requerente deverá colocá-la em funcionamento.
§ 1º - A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não
sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de construção e
funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada
todas as benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do município, no
princípio a Lei.
§ 2º - O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e
impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de
extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência
para outra associação sucessora será sempre condicionada a autorização legislativa e
mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 3º - Cumpridas as condições desta Lei, a autorização legislativa que
conceder a escritura definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da
inalienabilidade e impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário. 
WEJA Vida sim, drogas não.
§ 4º - O beneficiário deverá apresentar anualmente ao Executivo
Municipal, sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da
entidade, sob pena de aplicação das penalidades da Lei.
Art. 4° - É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em
qualquer período, sem expressa autorização legislativa, através de Lei específica.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias
do mês de maio de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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