| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2007 |
| Date | 2007-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGENCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 075/07 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento S.A., operação de crédito até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Parágrafo Único – O valor da operação de crédito está condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão as normas pertinentes, Estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o Ato normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. Art. 3º - Os recursos oriundos da Operação de Crédito autorizada por esta Lei, serão aplicados na execução de projeto de pavimentação de vias urbanas do Município, no valor de até R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) e construção de 3 (três) unidades escolares, até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Art. 4º - Em garantia das operações de Crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas da cota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Executivo Municipal poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 6º - O prazo e as formas definitivas de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Executivo com a entidade financiadora. WEJA Vida sim, drogas não. Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação da operação de crédito, o Orçamento do Município consignará dotações próprias para amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias do mês de maio de 2007. Valter Aparecido Pegorer prefeito municipal WEJA Vida sim, drogas não.