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norma nº 76/2007

Tipo Lei
Número / Ano 76 / 2007
Date 2007-05-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO PAGAMENTO DE PENSÃO INDENIZATÓRIA, NOS TERMOS DOS AUTOS 457/2002 CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 076/07
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder ao
pagamento de pensão indenizatória, nos termos dos Autos
nº 457/2002, conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder ao
pagamento de pensão indenizatória a JOSIANE CRISTINA DE OLIVEIRA, no valor
correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, pelo período de ABRIL de 2007
a MAIO de 2012, referente aos Autos nº 457/2002 de Ação de Reparação de Danos,
pela morte da Sra. ROSELI APARECIDA DOMINGUES DA SILVEIRA.
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor da pensão indenizatória deverá
ser feita através de Empenho, junto à Secretaria Municipal da Fazenda e deverá
ser pago até o dia 05 de cada mês, na forma estabelecida pelo Poder Judiciário.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão
por conta de dotações próprias do Orçamento vigente, ficando assegurado nos
Orçamentos futuros até o ano de 2012, a necessária dotação, para o fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2007, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 14 dias do mês de maio de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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