| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2007 |
| Date | 2007-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO PAGAMENTO DE PENSÃO INDENIZATÓRIA, NOS TERMOS DOS AUTOS 457/2002 CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 076/07 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder ao pagamento de pensão indenizatória, nos termos dos Autos nº 457/2002, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder ao pagamento de pensão indenizatória a JOSIANE CRISTINA DE OLIVEIRA, no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, pelo período de ABRIL de 2007 a MAIO de 2012, referente aos Autos nº 457/2002 de Ação de Reparação de Danos, pela morte da Sra. ROSELI APARECIDA DOMINGUES DA SILVEIRA. PARÁGRAFO ÚNICO – O valor da pensão indenizatória deverá ser feita através de Empenho, junto à Secretaria Municipal da Fazenda e deverá ser pago até o dia 05 de cada mês, na forma estabelecida pelo Poder Judiciário. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente, ficando assegurado nos Orçamentos futuros até o ano de 2012, a necessária dotação, para o fiel cumprimento desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2007, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias do mês de maio de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal