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norma nº 93/2007

Tipo Lei
Número / Ano 93 / 2007
Date 2007-05-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A DESAFETAR LOTES 01-C E 01-REM, SUBDIVISÃO DA AEREA VERDE 1-REM, COM ÁREA DE 4.875,32M2 SITUADA NO ADRIANO CORREA
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L EI N° 093/07
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
desafetar Lotes 01-C e 01-REM, subdivisão da
Área Verde 1-REM, com área de 4.875,32 m²
situada no Núcleo Habitacional Adriano Correa,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do Domínio
Público os lotes 01-C e 01-REM, subdivisão da Área Verde nº 1-REM, com área de
4.875,32m², situada no Núcleo Habitacional Adriano Corrêa, a fim de regularizar
documentação junto ao Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício desta Comarca
(Matrícula 17.144, L 02).
PARÁGRAFO ÚNICO – Os lotes citados no Art. 1º desta Lei
destinam-se à construção de residências do Programa Minha Casa.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 29 dias do mês de maio de 2007.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
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