| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2007 |
| Date | 2007-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A DESAFETAR LOTES 01-C E 01-REM, SUBDIVISÃO DA AEREA VERDE 1-REM, COM ÁREA DE 4.875,32M2 SITUADA NO ADRIANO CORREA |
| native_id | 4743 |
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L EI N° 093/07 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar Lotes 01-C e 01-REM, subdivisão da Área Verde 1-REM, com área de 4.875,32 m² situada no Núcleo Habitacional Adriano Correa, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do Domínio Público os lotes 01-C e 01-REM, subdivisão da Área Verde nº 1-REM, com área de 4.875,32m², situada no Núcleo Habitacional Adriano Corrêa, a fim de regularizar documentação junto ao Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício desta Comarca (Matrícula 17.144, L 02). PARÁGRAFO ÚNICO – Os lotes citados no Art. 1º desta Lei destinam-se à construção de residências do Programa Minha Casa. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do mês de maio de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não! vf