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norma nº 77/2007

Tipo Lei
Número / Ano 77 / 2007
Date 2007-05-29
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7/98 DE 2/4/1998, QUE INCLUI NOS BENEFICIOS DA LEI 3/90 DE 24/01/90 OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA E REVOGA A LEI 15/04 DE 26/03/04, COMO ESPECIFICA.
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LEI Nº 077/07
SÚMULA: Altera dispositivos da lei nº 007/98 de
02/04/1998, que inclui nos benefícios da Lei nº 003/90 de
24/01/1990, os AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana e
revoga a Lei nº 015/04 de 26/03/2004, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Altera dispositivos da Lei nº 007/98 de 02/04/1998, que inclui
nos benefícios da Lei nº 003/90 de 24/01/90, os AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, como segue:
Art. 1º - . . . 
PARÁGRAFO ÚNICO – O número de AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, beneficiados neste
Artigo, será de no máximo 300 (trezentos), sendo
permitida sua ampliação, somente através de lei.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
nº 015/04 de 26/03/2004, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 29 dias do mês de maio de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
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