| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2007 |
| Date | 2007-05-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7/98 DE 2/4/1998, QUE INCLUI NOS BENEFICIOS DA LEI 3/90 DE 24/01/90 OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA E REVOGA A LEI 15/04 DE 26/03/04, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 4744 |
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LEI Nº 077/07 SÚMULA: Altera dispositivos da lei nº 007/98 de 02/04/1998, que inclui nos benefícios da Lei nº 003/90 de 24/01/1990, os AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana e revoga a Lei nº 015/04 de 26/03/2004, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Altera dispositivos da Lei nº 007/98 de 02/04/1998, que inclui nos benefícios da Lei nº 003/90 de 24/01/90, os AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, como segue: Art. 1º - . . . PARÁGRAFO ÚNICO – O número de AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, beneficiados neste Artigo, será de no máximo 300 (trezentos), sendo permitida sua ampliação, somente através de lei. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 015/04 de 26/03/2004, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do mês de maio de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal V i d a s i m , d r o g a s n ã o ! vf