| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2007 |
| Date | 2007-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO, IMOVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, COMO ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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LEI Nº 078/07 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a receber por doação imóvel de propriedade particular como especifica e dá outras providencias. AO CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I : Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber por doação condicional, DA CONSTRUTORA ZACARIAS, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Avenida Curitiba, 1317, nesta cidade de Apucarana, inscrita no CNPJ sob nº 75.322.719/0001- 48, livre de qualquer ônus os seguintes imóveis: Lote 03 da quadra 03, com área de 200,00 m² da planta do Loteamento Santos Dumont III, com cadastro imobiliário sob o nº 1.10.184.0290.001; Lote 04 da quadra 03, com área de 200,00 m² da planta do Loteamento Santos Dumont III, com cadastro imobiliário sob nº 1.10.184.0300.001; Lote 05 da quadra 03, com área de 200,00 m², da planta do loteamento Santos Dumont III, com cadastro imobiliário sob o nº 1.10.184.0310.001; e Lote 06 da quadra 03, com área de 200,00 m², da planta do Loteamento Santos Dumont III, com cadastro imobiliário sob o nº 1.10.184.0320.001, todos os lotes estão matriculados sob o nº 23.552 no Cartório de Registro de Imóveis, 1º Ofício desta Comarca, incorporando-os ao Patrimônio Público Municipal. Art. 2º - Na Escritura Pública de doação, constará uma cláusula específica em que o Município somente poderá utilizar os imóveis constantes no Art. 1º, única e exclusivamente para construção de Praça Pública, não podendo em tempo algum ser dado outro destino, o que anulará de pleno a doação, voltando os imóveis à CONSTRUTORA ZACARIAS LTDA. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do mês de maio de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal V i d a s i m , d r o g a s n ã o ! vf