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norma nº 78/2007

Tipo Lei
Número / Ano 78 / 2007
Date 2007-05-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO, IMOVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, COMO ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI Nº 078/07
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a receber por
doação imóvel de propriedade particular como especifica e dá
outras providencias.
AO CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber por doação
condicional, DA CONSTRUTORA ZACARIAS, pessoa jurídica de direito privado, com sede
à Avenida Curitiba, 1317, nesta cidade de Apucarana, inscrita no CNPJ sob nº 75.322.719/0001-
48, livre de qualquer ônus os seguintes imóveis: Lote 03 da quadra 03, com área de 200,00 m²
da planta do Loteamento Santos Dumont III, com cadastro imobiliário sob o nº
1.10.184.0290.001; Lote 04 da quadra 03, com área de 200,00 m² da planta do Loteamento
Santos Dumont III, com cadastro imobiliário sob nº 1.10.184.0300.001; Lote 05 da quadra 03,
com área de 200,00 m², da planta do loteamento Santos Dumont III, com cadastro imobiliário
sob o nº 1.10.184.0310.001; e Lote 06 da quadra 03, com área de 200,00 m², da planta do
Loteamento Santos Dumont III, com cadastro imobiliário sob o nº 1.10.184.0320.001, todos
os lotes estão matriculados sob o nº 23.552 no Cartório de Registro de Imóveis, 1º Ofício desta
Comarca, incorporando-os ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 2º - Na Escritura Pública de doação, constará uma cláusula específica em
que o Município somente poderá utilizar os imóveis constantes no Art. 1º, única e
exclusivamente para construção de Praça Pública, não podendo em tempo algum ser dado outro
destino, o que anulará de pleno a doação, voltando os imóveis à CONSTRUTORA
ZACARIAS LTDA.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 29 dias do mês de maio de 2007. 
 
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
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