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norma nº 79/2007

Tipo Lei
Número / Ano 79 / 2007
Date 2007-05-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMOVEL URBANO LOCALIZADO NESTE MUNICIPIO, PARA QUITAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI Nº 079/07
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a receber por
dação em pagamento , imóvel urbano localizado neste
Município, para quitação de Impostos e Taxas, dando outras
providências.
AO CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber por dação em
pagamento, o imóvel abaixo descrito, bem como as benfeitorias que possam sobre ele existir:
Lote de terras nº 1/J-REM, com área de 14.674,29 m², resultante da subdivisão do lote 1-J,
situado na Fazenda Gaúcha, neste município e Comarca de Apucarana-PR, objeto da
Matrícula15, 573 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício, com as seguintes metragens,
divisas e confrontações: “Partindo-se de um marco cravado no alinhamento predial da Rua
Caraíbas, segue confrontando com o lote 1-J/3 no rumo NE 17º 25´ 36” SW com 31,31 metros
até outro marco, deste segue confrontando com o lote 1-J/3 no rumo NW 72º 34´ 24” SE com
219,79 metros até ou tro marco, desde segue confrontando com o lote 1-I no rumo NE 18º 05´
56” SW com 31,64 metros até outro marco, deste segue confrontando com o lote I-H no rumo
SE 79º 59´ 29’ NW com 271,69 metros até outro marco, deste segue confrontando com o lote
1-J/4 no rumo SW 17º 25´ 36” NE com 92,18 metros até outro marco, deste segue confrontando
com o alinhamento predial de uma rua sem denominação no rumo NW 79º 14´ 14” SE cin 59,34
metros até outro marco onde teve início esta descrição”, incorporando-o ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 2º - A dação do imóvel acima descrito serve para quitação de impostos e
taxas devidos pelo mesmo imóvel, pela CONSTRUTORA ZACARIAS LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, com sede à Avenida Curitiba, 1317 – Centro, inscrita no CNPJ sob
nº 75.322.719/0001-48, proprietária do mesmo.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 29 dias do mês de maio de 2007.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
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