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norma nº 80/2007

Tipo Lei
Número / Ano 80 / 2007
Date 2007-05-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI N° 080/07 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a abrir
crédito adicional especial, para o fim que
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial,
na importância de R$ 129.085,68 (cento e vinte e nove mil, oitenta e cinco
reais e oito centavos), destinados ao reforço das dotações constantes do
orçamento vigente (Lei Municipal n° 191/06, de 18.12.06) conforme abaixo
discriminamos:-
02. PODER EXECUTIVO
02.005 – Secretaria de Desenvolvimento Humano
12.361.0086-2.085.000 – Fundef – exercício anterior
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3101 – Fundef 60% - Exerc.anterior....................................R$ 
 129.085,68 
TOTAL............................................................................... R$ 129.085,68 
Art. 2º - Os recursos para a abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei,
são oriundos do Superávit Financeiro verificado no valor de R$ 129.085,68
(Cento e vinte mil, oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) na fonte de
recursos 101 – Fundef 60% - Exercício anterior.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Edifico da Prefeitura do
Município de Apucarana, aos 29 dias
do mês de maio de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
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