| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2007 |
| Date | 2007-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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LEI N° 080/07 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a abrir crédito adicional especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, na importância de R$ 129.085,68 (cento e vinte e nove mil, oitenta e cinco reais e oito centavos), destinados ao reforço das dotações constantes do orçamento vigente (Lei Municipal n° 191/06, de 18.12.06) conforme abaixo discriminamos:- 02. PODER EXECUTIVO 02.005 – Secretaria de Desenvolvimento Humano 12.361.0086-2.085.000 – Fundef – exercício anterior 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3101 – Fundef 60% - Exerc.anterior....................................R$ 129.085,68 TOTAL............................................................................... R$ 129.085,68 Art. 2º - Os recursos para a abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, são oriundos do Superávit Financeiro verificado no valor de R$ 129.085,68 (Cento e vinte mil, oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) na fonte de recursos 101 – Fundef 60% - Exercício anterior. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifico da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do mês de maio de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal V i d a s i m , d r o g a s n ã o ! vf